norma nº 121/1997

Co Quo! ! ;
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 121/97 de 22 de setembro de 1997".
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições legais , e o que estabelece a
Uunstitvição Federal, faz saber que a Cinara Municipal aprovou e ela sanciona a presente
EP]
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal , a contratar pessoal por tempo
determinado.
Art 2º - A contratação de pessonl por tempo determinado poderá ser realizada nas
seguintes hipóteses:
$ 1º - atender à manutenção dos serviços de educação, saúde e atividades auxiliares :
água, limpeza pública, conservação e manutenção de logradouros públicos, serviços de
administração geral, Jençamento, fincalização e arrecadação de tributos, escrituração
contábil, controle urbanístico , de engenharia. e serviços auxiliares;
Art. 3º - As contratações com base nesta Lei, serão feitas na forma do Regime Jurídico
Unico, e dependerão da existência de recursos orçamentários e não poderão ter prazo
superior a seis ( 06 ) meses, vedada a sua renovação,
Art. 4º - Até 30 (trinta ) dias após a vigência desta Lei, o Prefeito Municipal baixará
Decreto contendo o número, a denominação e o salário de cada uma das finções
enumeradas no inciso I do art 1º desta Lei, » em igual prazo, após a assinatura de
convênio, acordo ou ajuste, para atender ao disposto no inciso I] do ar. 1º.
Art 5º - Os servidores contratados na forma desta Lei e que não lograram aprovação em
concurso público serão dispensados após o término do contrato.