norma nº 127/1997

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N. 127/97, de 03 de Dezembro de 1997
Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº 011/93,
de 25 de Janeiro de 1993, dá autorização ao Poder
Executivo de Fortim de obtenção de Empréstimo
ao Fundo de Seguridade Municipal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Fortim, do Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente
lei
Art,1º Fica alterada a redação do artigo 80 da Lei nº 011/93 , que terá a seguinte redação :
Art 80 — O Patrimônio do FMSS poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste capítulo, desde que
devidamente autorizada pelo Poder Legislativo e cientificado o Conselho da Previdência Municipal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a obter Empréstimo junto ao Fundo de Seguridade
Municipal de até R$ 60.000,00 .
$ 1º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo abrir Decreto competente Regulamentando as condições da
presente Lei.
$2º- Caberá ao Representante Enviar ao Legislativo Municipal copia de todos os procedimentos adotados
para a efetivação da presente Lei.
Art, 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Decreto adicional para legitimar as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação
Art. 5º - Revogem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 03 de Dezembro de 1997
MARIA DA CEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal