norma nº 129/1997

LEIN. 129/97, de 22 de Dezembro de 1997
Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº 011/93,
de 25 de Janeiro de 1993, dá autorização ao Poder
Executivo de Fortim de obtenção de Empréstimo
ao Fundo de Seguridade Municipal e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, do Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
presente
LEI
Art.º - O artigo 80 da Lei nº 011/93, de 23 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art 80 — O Patrimônio do FMSS poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste capítulo, desde que
devidamente autorizada pelo Poder Legislativo e cientificado o Conselho da Previdência Municipal.”
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a obter Empréstimo junto ao Fundo de Seguridade
Municipal-FMSS até o limite de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ).
Parágrafo único — A amortização do empréstimo de que trata o caput deste artigo, dar-se-á em 12 ( doze )
parcelas consecutivas , iniciando-se em Fevereiro/1998 e findando em Janeiro/1999, acrescidas de
atualização monetária com base na TR ( Taxa Referencial ) ou outro indice similar que venha a ser fixado
pelas autoridades monetárias e juros fixados à base de 1% ( hum por cento ) ao mês , contados pelo método
de capitalização composta, por dias corridos , calculados após a aplicação da atualização monetária acima
estipulada, exigíveis por ocasião do pagamento das parcelas , no vencimento final e/ou na liquidação da
divida.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento , o
crédito especial de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ), criando a seguinte dotação , no orçamento do Fundo
Municipal de Seguridade Social do Servidor :
01 1582492 2 04 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
4270 — Concessão de Empréstimo............ ii iereeermerreemieerieemrnaeenso R$ 60.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 22 de Dezembro de 1997
atos -
MARIA D NCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal