norma nº 640/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 640/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 32.289,00 (Trinta e dois mil
duzentos e oitenta e nove reais), criando a seguinte dotação:
• 09.03.08.243.022.1.073 - Apoio ao Programa Primeira Infância
Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio às
gestantes e crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até
06 anos e suas famílias beneficiárias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas
do convívio familiar em razão de medida de acolhimento institucional e de inclusão
em programa de acolhimento familiar.
Elemento Discriminação Valor- Fonte de
R$ Recursos
3.1.90.04.01 Contratação por Tempo Determinado 26.466,00 024
3.1.90.04.09 INSS s/Contratação por Tempo Determinado 5.823,00 024
Art. r. A contratação a que se refere o artigo anterior, necessária para
implantação e desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, abrange as
funções temporárias abaixo especificadas, com seus respectivos quantitativos,
remunerações e pré-requisitos de escolaridade:
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FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO PRE-REQUISITO -
ESCOLARIDADE
SUPERVISOR 01 R$1.600,00 NlvEL SUPERIOR
VISITADORES 03 R$ 937,00 NlvEL MÉDIO
Art. 3°. As despesas decorrentes da abertura de crédito de que trata o art. 1°
desta Lei serão cobertas com recursos previstos na Lei n.o 4.320/64, art. 43, § 1°,
inciso 111, a seguir especificados:
090308244. .0019.2-020 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
-
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 024
09.03.08.244.OO19.2-021 - Serviço de Proteção e Aten d'ímento ntecralà Famllia
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.289,00 024
Rua Raimundo Gurgel Mlia, 676,
CNPJ:
l'Andar
35.050.7M10001-20
- Cenlro - Fortlm-CE
- CGF: 06.920.639·2
- CEP: 62815-000· Fone: (68) 3413-1007 r
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito
especial.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de julho de 2017.
,\o;JlV) Jg 5 OUlA"Ç".l.J'\l\_t:l\l..\.
-NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala,678, l' Anda, - Centro - Fortim-CE- CEP: 6281~ - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2