norma nº 140/1998

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL,
LEINºÂVI98, de 29 de maio de 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao
vigente orçamento , o crédito especial que indica .
APREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente
LEI
Art, 1º - Fica o Pader Executivo autorizado a abrir , adicional «o vigente arçamento , crédito especial no valor
deR$ 77.456,27 (setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos ) criando
as seguintes dotações :
05 08452151 33 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO NÚCLEO DE INF! ORMAÇÃO TECNOLÓGICO
400 - Obras e instalação - R$ 70.414,79
4120 - Equipamentos e Material Permanente -RE 7.041,48
Art, 2º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações .
05 08421882 20 MANUTENÇÃO DE ESCOLAS
3120 - Material de Consumo . - R$ 25.956,27
05 03421881 11 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
4120 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 22.000,00
05 08482471 14 IMPLANTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA
4120 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 29.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo 1º desta lei, até o
limite de 100% (cem por cento ) do valor do presente crédito especial .
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de 01 de março de 1998.
. Art, 5º - Revoguern-se as disposições em contrário,
D)
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 29 de maio de 1998
MARIA DA CEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal