| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a Associação dos Pescadores das praias de Fortim e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE FORTIM PREFEITURA MUNICIPAL LEIN. 145/98, de 12 de junho de 1998 Considera de utilidade pública a Associação dos Pescadores das Praias de Fortim ce dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente LEI Art 1º - É considerada de utilidade pública a Associação dos Pescadores das Praias de Fortim, inscrita no CGC Nº 02.228.821/0001-76 em com sede e foro jurídico na comarca de Fortim. Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogem-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 12 de junho de 1998 MARIA DA LIÇÃO CHIANCA DE SOUZA í Prefeita Municipal