norma nº 146/1998

Ho
LEINº 146/98
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a
Firmar Convênio e abrir adicional ao vigente
Orçamento, o crédito especial que indica e dá
Outras providências.
A Prefeitura Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará —
ORGAPE — CE, objetivando a geração de emprego e renda, através de projeto integrado de
crédito popular ( micro — crédito ) no Município de Fortim.
Art. 2º - Os recursos para a constituição deste Convênio serão
transferidos de Prefeitura Municipal de Fortim, através de dotação específica, com repasse
limitado a até 1% (um por cento ) mensal da arrecadação.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao
vigente orçamento, o crédito Especial de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ), criando a
seguinte dotação:
04 15814862.014 — OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA
3230 — Transferência a Instituição Privada... R$ 40.000,00
Art. 4º - A despesa decorrente da abertura de crédito que trata o
artigo anterior, será coberta com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação:
04 15814862.014 — OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE
EMPREGO RENDA
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos... R$ 40.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 26 de junho de 1998.
MARIA DA EIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal