norma nº 641/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 641/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Fortím com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fortim, relativos às
competências até março de 2017, observando-se o disposto nos artigos 5° e 5° - A
da Portaria MPS nO402/2008, na redação dada pela Portaria MF nO333/2017, a
saber:
1- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal) em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e consecutivas;
11- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas em até 200 (Duzentas)
prestações mensais, iguais e consecutivas;
111- os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias em até
200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2°. Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências após março de
2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos
do artigo 5° da Portaria MPS nO402/2008, na redação da Portaria MPS nO2112013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 3°. Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAlIBGE),
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um
por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1°. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo lndíce
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAlIBGE), acrescido de juros simples
de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo
de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2°. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Indice
Rua Raimundo Gurgei Maia, 678, l' Andar- Centro - Fortim·CE- CEPo62615-000· Fona: (88) 3413·1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639·2
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MUNIcÍPIO DE FORTIM
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAlIBGE), acrescido de juros simples
de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 4°. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de agosto de 2017.
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Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678. 1°Andor - CentJD - Fortim-CE- CEP: 62815-000· Fone: (88) 3413·1007
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