norma nº 151/1998

LEINº 151/98
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS
PROFESSORES, SURPEVISORES E DIRETORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL NO MÊS DE DESEMBRO
DE 1998.
A Prefeita Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições legais e pelo que preceitua a Constituição da
Receita Federativa do Brasil,
DECRETA:
Art 1º - É devido aos Professores, Supervisores e Diretores do Ensino fundamental, exclusivamente no
mês de dezembro de 1998, abono no valor de 400,00 ( quatrocentos reais ).
Parágrafo Único — O abono referido neste artigo não será incorporado aos salários a qualquer título,
neste estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.
PAÇO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MAURO CAVALCANTE, aos 27 de
novembro de 1998.
MARIA DA T EIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal