norma nº 156/1999

do
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N.º 156/99 de 21 de maio de 1999
ABRE ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA,
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM , no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a presente
LEI:
Art. 1.º - Fica aberto adicional ao vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil ), criando as
" seguintes dotações:
0802 15411902 036 - Manutenção de Creches Municipais
3120 Material de Consumo 50.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 20.000,00
4120 Aquisição de Material Permanente 5.000,00
0401 13754282 009 - Funcionamento dos Programas de Saúde
4350 Amortização da Dívida Interna 5.000,00
0501 08421882 017 - Manutenção de Atividades do Ensino
Fundamental ( Complementação )
4350 Amortização da Dívida Interna 5.000,00
Art. 2.º - A despesa decorrente da abertura do Crédito de que
trata o artigo anterior será coberto pela anulação parcial das
seguintes dotações:
0401 13754282 009 - Funcionamento dos Programas de Saúde
4120 Aquisição de Material Permanente 5.000,00
0601 13764481.028 - Construção de sistema de drenagem e
saneamento basico.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
4110 Obras e Instalações 75.000,00
0501 08411902 014 - Manutenção da Educação Infantil
3120 Material de Consumo 5.000,00
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações correntes do artigo 1.º desta Lei, até o limite de 50% (
cinquenta por cento) do valor do presente Crédito Especial.
Art. 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 21 de maio de
1999
Maria neon sadê Souza
Prefeita Municipal