norma nº 642/2017

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MUNICÍPIO DE FORTlM
LEI N° 642/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - PQA-VS MUNICIPAL, NA FORMA DE
INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o componente municipal do Programa de Qualificação das
Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS no Município de Fortim, na forma de
incentivo financeiro de desempenho de metas a ser concedido mediante:
1- Extração dos dados existentes no banco nacional do sistema de
informação correspondente referentes a cada indicador pactuado;
11- Comparação entre os resultados obtidos e as metas estabelecidas; e
111- Quantificação do número de metas alcançadas de acordo com a
estratificação estabelecida pelo PQA-VS com base na população
residente em cada Município, de acordo com os dados da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único - A manutenção deste programa estará condicionada ao
repasse sistemático dos recursos federais com esta finalidade específica.
Art. 2°. A presente Lei visa possibilitar ao Município utilizar os recursos
repassados pelo Ministério da Saúde, que foram criados por meio da Portaria n°
1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, Portaria nO1.708/GM/MS, de 16 de agosto de
2013, cujas cópias seguem anexas visando melhorar o serviço prestado pela
Vigilância em Saúde.
Art. 3°. Farão jus ao incentivo financeiro criado por esta Lei os servidores em
atividade nos serviços de Vigilância em Saúde, independentemente da categoria
profissional, desde que observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de
Saúde e que estejam desenvolvendo atividades diretas de:
1- Vigilância Epidemiológica;
11- Vigilância Sanitária e Ambiental;
111- Controle de Endemias e Zoonoses.
Parágrafo único - Entende-se por atividade direta ações realizadas nos
setores com as finalidades citadas acima e previstos no Organograma da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4°, Os valores referentes ao incentivo financeiro de desempenho referido
nesta lei serão atribuídos aos servidores que a eles fazem jus em função do alcance
de metas descritas no Art. 1° desta Lei.
Art. 5°. O incentivo financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de
Rua Raimundo GU'1l"1Maia, 878, l' Andar - Centro - Fortim·CE - CEP: 82815-000 • Fone: (88) 3413-1007
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cálculo para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente.
Parágrafo único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que
natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da
Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 6°. Deste modo, tendo firmado o Município termo de adesão ao Programa
de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, passará a receber os
valores em parcela anual, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde de Fortim.
Art. 7°. Sempre que o Município receber os valores fixados do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS previsto nos § 1° e ZOdo
Art. 4° da Portaria nO1.708 de 16 de agosto de 2013 do Ministério da Saúde, o
recurso deverá ser aplicado da seguinte forma:
1- 40% (quarenta por cento) deverão ser aplicados, para manutenção,
custeio e benfeitorias da Vigilância em Saúde do Município;
11- 60% (sessenta por cento) o Município utilizará o referido valor a fim de
incentivar os servidores a melhorar o serviço prestado à população
através de incentivo financeiro atrelado à indicadores de desempenho.
Parágrafo único. O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os
servidores integrantes da Vigilância em Saúde Municipal, independente de categoria
profissional e carga horária, conforme descrito no art. 30 desta Lei.
Art. 8°. Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais
que se encontrarem nos seguintes casos:
1- licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por acidente
em serviço;
afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal;
Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições, que
repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido
condenado em processo disciplinar instaurado pela Prefeitura
Municipal de Fortim ou instaurado por qualquer munícipe denunciando
atendimento irregular do profissional;
Deixar de comparecer, injustificadamente, as reuniões e capacitações
desenvolvidas pelo Serviço de Vigilância em Saúde;
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 304 0017 - Vigilância em Saúde
1030500172.040- Manutenção das Atividades de Vigilância e Promoção da
Saúde.
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IV￾Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, l' Andar- Centro - Fortim-CE- CEP: 6281:>-000- Fona: (88) 3413-1007
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Art. 10. Esta Lei, caso necessário, será regulamentada por ato do Poder
Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de agosto de 2017.
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