norma nº 159/1999

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 159/99, de 24 de setembro de 1999
Dispõe autorização ao Poder Executivo de Fortim a
conceder subvenções às unidades executoras do Programa
Dinheiro Direto na Escola, a abrir , adicional ao vigente
orçamento , o crédito especial que indica e dá outras
providências
A Prefeita Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções social às
unidades executoras ( Caixa Escola, Conselho Escolar, Associação, Associação de Pais e Mestres ) do
Programa Dinheiro Direto na Escola, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ,
constantes dos Planos de Aplicação anexos aos convênios firmados entre Prefeitura e o Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .
Art. 2º- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir , adicional ao vigente orçamento , o crédito especial de R$ 21.200,00 ( vinte e um mil e duzentos
reais ). criando a seguinte dotação -
05 08421882 37 — PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE
3230 — Transferências a Instituições Privadas............. semear R$ 21.200,00
Art. 3º - A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será coberta
com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação.
05 08421881 006 — Reforma, Construção e Ampliação de Unidades Escolares de Ensino Fundamental
4110 — Obras e Instalações ............. sn iissireererrereerente R$ 21.200,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 24 de setembro de 1999.
MARIA rear ÁE ES DE SOUZA
Prefeita Municipal