norma nº 160/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAL DE FORTIM
art
LEI Nº Teo/99 de 05 de novembro de 1999
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO O CREDITO
ESPECIAL QUE INDICA,
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM , no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente:
LEI:
Art. 1.º - Fica aberto adicional ao vigente orçamento o crédito especial no
valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ), criando as seguintes dotações:
0102 15824922 003 - Manutenção do Fundo de Seguridade Social do Servidor —
FNSS
4270 Concessão de Empréstimo 30.000,00
Concessão de Empréstimo
0501 08421882 017 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental (
Complementação ) .
4120 Empréstimo e Material Permanente 10.000,00
Art. 2.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir
Decreto Adicional para legitimas as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3.º- Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de agosto de 1999.
Art. 4.º- Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 05 de novembro de 1999
Maria “da Conceição Chianca de Souza
Prefeita Municipal