norma nº 162/1999

“ESTADO DO CEARÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº62, de 29 de novembro de 1999
DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM,
its “Fado saber + que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI: o
Título |
'DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
An. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Governo ..
Municipal para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:
I-o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus
fundos especiais e órgãos da administração direta;
q I-o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos
da adminisiração direta e seus fundos especiais.
Título tl
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção |
. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
a ec “ESTADO DO CEARÁ
: Da Rec ita Total
Art. 2º = A Receita-Total é estimada no valor de R$ 7.065,203,10
s sessenta e cinco mil duzentos e três reais e dez centavos).
sicgfs : Arts - AS receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
“ «contribuições e de: outras: receitas“ correntes e de capital, previstas na
"legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
VALOR - R$
4.782.203,10|
8
Alienação de Bens Tm
64.700
Alienação de Bens E 5.000,00
Transferências de Capital Ê 2.278.000,00
7.065,203,10
Capítulo | .
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
sem! |-no Orçamento: Fiscal, em R$ 4.799.270,00 (quatro milhões
setecentos e noventa e nove mil duzentos e setenta reais); e
“s2"F: | - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.265.933,10
(dois milhões duzentos e sessenta e:cinco mil novecentos e trinta e três
reais e dez centavos). o
ESTADO DO CEARÁ
MUNICIPAL DE FORTIM
i
PREFEITURA
eção Il. ::
lespesa. fixada, à conta de recursos previstos neste
rgão,'o seguinte desdobramento:
VALOR - R$
301.000,00
352.960,00
265.800,00
144.388,00
1.278.779,00
4. SECRRETARIA DE SAÚDE
. , SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Õ
7.065.203,10
4 Capítulo dl
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
“ An. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares,
até o limite de 100% (gem por cento) do total da despesa autorizada nesta
q Lei, com a finalidade:de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando
“ como fonte de recuísos; compensatórios as disponibilidades referidas nos
itens | Ile ll, do 8 1º, do art.;43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964. Fido
Título Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS
À An. 7º der Executivo, por Decreto, aprovará o
Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades e
projetos, constantes do anexo desta Lei.
me iria
ESTADO DO CEARÁ
PREFE URA MUNICIPAL DE FORTIM
ta oia fem vigor a partir de 1º de janeiro de
+ 29 de