norma nº 169/2000

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 169/2000. de 11 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre alteração ao Código de Posturas de
Fortim e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Código de Postura de Fortim em seu artigo que trata do horário permitido para o
funcionamento do bares no âmbito do município para até 03:00 horas.
mo Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 11 de fevereiro de 2000
MARIA DA-CON EE DESOUZA
Prefeita Municipal
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