norma nº 170/2000

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 170/2000, de 11 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre alteração da Lei nº 008/93 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais . faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e cla sanciona a presente
LEI
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 008/93, Art 14 e 15, que terá a seguinte redação :
Art, 14 — O fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social..
Art. 15 — São Atribuições do Secretário Municipal de Ação Social .
Art 2º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2000.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 11 de fevereiro de 2000
a Cal DE'SOUZA
Prefeita Municipal