norma nº 171/2000

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEIN.º 171/2000, de 16 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de
Gratificação ao Corpo de Agentes Vigilantes de
Fortim e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ela sanciona
a presente
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar gratificação de até um salário minimo
mensalmente para o Corpo de Agentes Vigilantes de Fortim.
. Art 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Decreto adicional para legitimar as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2000.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 16 de fevereiro de 2000
MARIA BA-CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal