norma nº 172/2000

LEIN. 172/2000, de 24 de março de 2000
Dispõe sobre autorização a Prefeitura de
Fortim para desafetação do Patrimônio
Municipal os imóveis que indica para
doação e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar do Patrimônio Municipal os
imóveis que indica para doação aos legítimos posseiros devidamente cadastrados pela Prefeitura
Municipal de Fortim de acordo com o Anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 24 de março de
2000
(o MARIA DA NCEE CRANCADE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 172/2000 DE 24 DE MARÇO DE 2000
CADASTRO DAS BENEFICIÁRIAS:
ROSÁRIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS ( Fatinha )
CPF Nº 187.388.853-87
RG Nº 1408.979 SSP-CE
CASADA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL
IMÓVEL COM MEDIDAS E CONFINANTES :
FRENTE para o norte medindo 8,50 m, confinando com a ma Tancredo Neves ; FUNDO para o sul
medindo 8,50 m, confinando com a rua sem denominação oficial ( Rua criada pela 1.G. ): para o LESTE
medindo 22,00 m, confinando com o lote 01 da quadra 26 do Loteamento Vila Fortim; a OESTE medindo
22.00 m, confinando com o lote 05 da quadra 25 do Loteamento acima citado. Com área total de (
construída ) 52,78 m? c (terreno ) 187,00 m?.
LUCIANO ALVES BORGES
CPF Nº 241.901.283-68
RG Nº 344.444 SSP-CE
CASADO, PESCADOR
IMÓVEL COM MEDIDAS E CONFINANTES :
FRENTE para o leste medindo 4,70 m, confinando com a ma José Porfírio : FUNDO para o oeste
medindo 4,70 m, confinando com a Rua João de Anil ; para o NORTE medindo 40,00 m, confinando com
a Rua João de Anil; a SUL medindo 40,00 m, confinando com o lote 06 da quadra 31 do Loteamento Vila
Fortim. Com área total de ( construída ) 40,70 mê e ( terreno ) 188,00 mê.
ALDEMAR NOGUEIRA DE MOURA
CPF Nº 122.975.933-68
RG Nº 59.384 SSP-CE
DESQUITADO, INDUSTRIAL
IMÓVEL COM MEDIDAS E CONFINANTES :
FRENTE para o leste medindo 6,30 m, confinando com a rua José Porfírio : FUNDO para o oeste
medindo 6,30 m, confinando com a Rua Enoque Martins ; para o NORTE medindo 31,00 m, confinando
com o Lote 10 da quadra 31 do Loteamento Vila Fortim; a SUL medindo 31,00 m, confinando com a Rua
Enoque Martins. Com área total de ( construída ) 113,00 m? e (terreno ) 195,30 m2.