norma nº 179/2000

Cao o ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
E ; LEI Nº179, de 27 de novembro de 2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM,
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
a seguinte Po '
Pa : Título |
a - — DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
h ao - Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Governo
[ Municipal para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:
ne |-0 Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus
v : fundos especiais e órgãos da administração direta:
am | - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos
o da administração direta e seus fundos especiais.
od Título It.
pa DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
e —
j Capítulo |
Lad
ai . DA ESTIMATIVA DA RECEITA (
» Seção |
. :
o E
õ:
“| ESPECIFICAÇÃO:
- [Receita Tributária” ”
"| Receita de Contribuição”
|
|)
“ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
“ Da Recelta Total.
Ro ioss : neo Art 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 5.589.343,64
CINCO MILHÕES “QUINHENTOS - E OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E
QUARENTA E TRÊS REAIS, E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
“Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
“ contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
“Jegislação vigente; são estimadas com o seguinte desdobramento:
Receita Patrimonial +:
Receita de Servicos
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
RECEITAS CORRENTES" :*
[6]
wQ
(e)
|
|
Capítulo Il -
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
seção
Da Despesa Total
1
Art. 4º - A Despesa Total, na-mesmo valor da Receita Total, é
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 3.839.027,12 (Três milhões
oitocentos e trinta e nove mil vinte e sete reais e doze centavos): e
: Il - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.750.316,52
(Um milhão setecentos e cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e
cinquenta e dois centavos).
| ESTADO DO CEARÁ
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Da Distribuição da Despesa por Órgão
sa fixada, à conta de recursos previstos neste
'o-seguinte desdobramento:
VALOR - R$
231.000,00
460.559,43
2. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 201.688,7
[6]
[3:SUPERINTENDENCIA DEFAZENDA E FINANÇAS
“autorizada a abertura de créditos suplementares,
por cento) do total da despesa autorizada nesta
eide reforçar as dotações orçamentárias, utilizando
Osicompensatórios as disponibilidades referidas nos
3, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
até o limite de 100% (
Lei, com a finalidad
como fonte de re
itens |, le Ill, do 8]
Título III
à DISPOSIÇÕES FINAIS
: Art. 7º = O Poder Executivo, por Decreto, aprovará o
Detalhamento da Despesa; por elemento de despesa das atividades e
projetos, constantes d “anexo desta Lei.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA. MUNICIPAL DE FORTIM
: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 27 de
O CHIANCA DE SOUSA
Fadé Prefeita Munkeipal
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