norma nº 184/2001

Lo
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFETURA MUNICIPAL
LEI Nº 184/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO
ARTIGO 2º DA LEI 177/2000 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições legais
que são conferidas pelo art. 39, caput , da Constituição Federal
e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte
LEI
q
Art. 1º - O inciso V do Artigo 2º da Lei nº 177/2000 , fica com a
seguinte redação:
V - Um representante do segmento da sociedade civil.
Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação,
ressalvadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
EM 02 DE ABRIL de 2001
MARIA DA NCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal