norma nº 189/2001

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Lino /49 12001
Dispõe sobre autorização a Prefeitura de Fortim
para desafetação do Patrimônio Municipal os
imóveis que indica para doação e dá outras
providências
A Prefeita Municipal de Fortim, do Estado do Ceará , no uso de suas atribuições legais
e constitucionais , faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a presente
Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar do Patrimônio Municipal os imóveis que indica para
( loação aos legitimos posseiros devidamente cadastrados pela Prefeitura Municipal de Fortim de acordo com o anexo único
desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 2$de so; PDA 2001
MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
ee
ANEXO ÚNICO DA LEINº /2001
01. MESSIAS SCIPIÃO LIMA
RG. Nº 1308006
CPF Nº 518.580.293-68
Brasileiro, Casado, Comerciante
Rua Joaquim Pergentino, s/n , Fortim-CE
Conforme Croquis em anexo do Loteamento Vila Fortim
02. MARIA SOCORRO DA SILVA
RG. Nº 1994662
CPF Nº 069.585.083-00
Brasileira, Casada, do Lar
Rua Joaquim Pergentino , 288, Fortim-CE
Conforme Croquis em anexo do Loteamento Vila Fortim
03. FRANCISCO FACUNDO DA SILVA
RG. Nº 495.031
CPF Nº 010.020.663-87
Brasileiro, Casado, Comerciante
(O Rua Joaquim Pergentino , 296 , Fortim-CE
Conforme Croquis em anexo da Loteamento Vila Fortim
04, ARMANDO BERNARDO DOS SANTOS
RG. Nº 98010105264
CPF Nº 00371670306
Brasileiro, Casado, agricultor
Rua Mauro Cavalcante de Sousa, 778 s/n, Fortim-CE, Capim-açu
Conforme Croquis em anexo do Loteamento Vila Fortim