norma nº 196/2002

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEINS 196/02, de 08 de abril de 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao
vigente orçamento o Crédito Especial que indica
e dá outras Providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, do Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a presente
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abril adicional ao vigente orçamento o
crédito especial no valor de R$ 69.850,00 ( sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais ),
criando as seguintes dotações:
0201 041220372 003 — FUNCONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.38.00 — Arrendamento Mercantil R$ 9.600,00
0402 103028042 010 — FUNCONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.38.00 — Arrendamento Mercantil R$ 8.300,00
0801 082441362 039 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
3.3.90,31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras R$ 8.000,00
0503 288439632 049 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA - FMECD
4.6.90,71.00 — Principal da dívida contratual resgatado R$ 23.700,00
0503 123632542 051 — ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL
3.3.90,18.00 - Auxílio financeiro a estudantes R$ 4.800,00
0402 288439632 050 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA - FMS
4.6.90.71.00 — Principal da divida contratual resgatado R$ 15.450,00
Art. 2º - As despesas correspondentes a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta lei, terá como
fonte os recursos próprios do município e a anulação das seguintes dotações:
0801 082441362 039 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
3.3.90.33.00 — Pussugens e despesas com locomoção R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 — Serviços de terceiros Pessoa fisica R$ 6.000,00
0201 041220372 003 — FUNCONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 9.600,00
0402 103028042 010 — FUNCONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
4,4,90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 8.300,00
0301 288439622 006 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
4.4,90,21.00 — Juros sobre a dívida por contrato R$ 39.150,00
0503 123612332 024- IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA NAS ESCOLAS
4.4,90,52.00 — Equipamentos e Material permanente R$ 4.800,00
go Px
Art. 3º - As ações constantes das atividades de que trata o art. 1º ficam integradas aos programas
definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e as metas fisicas referidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as atividades em até 20%
(vinte por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 08 de mês de abril de
2002. 68º da erecção em Vila e 10º ano de elevação à cidade.
MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal