norma nº 205/2003

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEIN. 205/2003, de 28 de abril de 2003
Autoriza o Município de Fortim a celebrar convênio
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL c dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ccará, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU c cla sanciona
a presente
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, instituição financeira, sob forma de empresa pública CNPJ nº 00 360 305/0001-04, com sede em
Brasília, com representação no município de Aracati/Ce.
Art. 2º - O presente convênio, tem como objetivo a concessão de empréstimo. sob gamntia de consignação em
folha de pagamento, aos empregados/scrvidores da convenente nos termos e limites crigidos na minuta de
convênio, parte integrante desta lei.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim. aos 28 de abril de 2003
Ec sad
MARIA ONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal