norma nº 207/2003

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTIM
No Caminho Certo Acdm.: Conceição Chianca
LEI N.º 207/03 de 09 de maio de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR, ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DE FORTIM , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
bo LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ), criando a seguinte dotação:
601 257525661013 — ampliação da Rede de eletrificação
4.4.90.51.00- Obras e instalações R$ 50.000,00
Art. 2.º - A despesa correspondente a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º desta
Lei, terá como fonte recursos próprios do município c anulação dos seguintes clementos de
despesa:
601 7113711 07 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DA ÁGUA
4.4.90.51.00- Obras e instalações R$ 50.000,00
Art. 3º - As ações constantes dos projetos e atividades de que trata o artigo 1º
encontram-se integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e às metas
fisicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os projetos e
atividades em até 30% (trinta por cento) do valor deste Crédito Especial.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 09 de maio de 2003
Maria arena de Souza
Prefeita Municipal
Rua Rita Bandeira Gondim, 872 - Centro - Fone (88) 413.1122 - Telefax (88) 413.1166
CMIDI RE NEN FELINANA on Amas ann nan mu