norma nº 208/2003

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTIM
| No Caminho Certo Adm.: Conceição Chianca
LEI N.º 208/2003, de 02 de junho de 2003
Cria o Fundo de Aval do Município de Fortim e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ela sanciona
a presente
(o : LEI
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Fortim, de natureza financeira, vinculado à Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em
nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Parágrafo único — Poderão ser avalizadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do
Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de créditos, com agentes
econômicos localizados no Município de Fortim e que exerçam a sua atividade econômica.
Art. 2º - O Patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante a transferência de recursos
originários do FPM:
Art 3º - Constituem recursos do fundo de aval:
a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos; |
c) arecuperações de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;
d) a reversão de saldos não aplicados;
e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de doações, empréstimos denire
outros. :
= Parágrafo primeiro — O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a
o crédito do Fundo de Aval,
Parágrafo segundo — As disponibilidades financeiras do Fundo de Aval serão aplicadas no Banco do Nordeste
S.A, nos produtos financeiros deste. .
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 02 de mês de junho de 2003.
69º ano da erecção em Vila e 11º ano de elevação à cidade.
MARIA DA EIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Rua Rita Bandeira Gondim, 872 - Centro - Fone (88) 413.1122 - Telefax (88) 413.1166
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