norma nº 648/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 647/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 
Institui a Gratificação de Incentivo à 
Docência, na forma que indica e dá 
outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Docência, devida aos 
Professores do 2° ano bem como aos Professores de Português e Matemática dos 
5° e 9° Anos, ambos do Ensino Fundamental, os quais alcançarem as condições 
estabelecidas nesta Lei 
Art. 2° Os professores titulares do 2° ano do Ensino Fundamental, os quais 
ministram aulas de Português e Matemática, que conseguirem alfabetizar as 
crianças até o final do ano letivo, receberão a Gratificação de Incentivo à Docência 
de acordo com o percentual de alunos que atingirem o nível "DESEJÁVEL" no 
SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação Básica do Estado do Ceará) 
§ 1° O valor da gratificação positivada neste artigo será de um (1) salário 
mínimo vigente para os docentes que alcançarem a alfabetização de 100% (cem por 
cento) "DeseJável" da respectiva turma do 2° ano do Ensino Fundamental, de acordo 
com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior 
§ 2°. Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por 
cento) perceberão a gratificação em epígrafe de forma proporcional, de acordo com 
o percentual "Desejável" obtido, o qual incidirá sobre o valor do salário mínimo 
vigente 
Art. 3° Os professores titulares do 5° ano do Ensino Fundamental, os quais 
ministram aulas de Português e Matemática, que conseguirem os resultados 
"Adequado" em sua respectiva turma no SPAECE (Sistema Permanente de 
Avaliação Básica do Estado do Ceará) receberão a Gratrftcaçâo de Incentivo à 
Docência, de acordo com o percentual alcançado 
§ 1º O valor da gratificação posrtrvada no caput será de 01 (um) salário 
mínimo vigente para os docentes que alcançarem o resultado de 100% (cem por 
cento) "Adequado" da respectiva turma do 5° ano do Ensino Fundamental, de acordo 
com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior 
§ 2º. Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por 
cento) perceberão a gratificação de forma proporcional de acordo com o percentual 
"Adequado" obtido, o qual mcrdtrá sobre o valor do salário mínimo vigente 
Art. 4° Os professores de Português e Matemática do 9° ano do Ensino 
Fundamental, os quais conseguirem resultado "Adequado" em sua respectiva turma 
no SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação Básica do Estado do Ceará) 
receberão a Gratificação de Incentivo à Docência, de acordo com o percentual 
alcançado 
§ 1º O valor da gratificação posrtrvada neste artigo será de 01 (um) salário 
mínimo vigente para os docentes que alcançarem o resultado de 100% (cem por 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar- Centro - Forbm-CE- CEP 62815-000 - Fone (88) 3413-1007 
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cento) "Adequado" da respectiva turma do 9° ano do Ensino Fundamental, de acordo 
com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior 
§ 2° Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por 
cento) perceberão a gratificação em questão de forma proporcional de acordo com o 
percentual "Adequado" obtido no ano anterior, o qual mcidrrá sobre o valor do salário 
mínimo vigente 
§ 3° Apenas no ano de 2018, visando a melhoria do rendimento atual dos 
alunos do 9° ano do ensino fundamental, os professores de Português e Matemática 
da refenda séne, perceberão, com base na avaliação SPAECE de 2017, a soma dos 
percentuais "mtermediáno" e "adequado" 
Art. 5° O objetivo da concessão da Gratificação de Incentivo à Docência é 
estimular o compromisso dos referidos professores com a aprendizagem das 
crianças e adolescentes fortinenses 
Art. 6°. A Gratificação instituída por esta Lei não se incorporará aos proventos 
de aposentadoria ou pensão. 
Art. 7°. Os professores do 2° e 5° ano, nos moldes dos arts 2° e 3°, iniciarão 
a perceber a respectiva gratificação em 2017, pela avaliação do ano de 2016 
Art. 8° Os professores do 9° ano, nos termos do art. 4°, iniciarão a perceber a 
gratificação em tela em 2018, pela avaliação do ano de 2017. 
Art. 9° A gratificação ora instituída será paga até o mês de dezembro, do ano 
seguinte ao da avaliação, de forma não cumulativa, de acordo com os princípios 
norteadores da administração pública 
Art. 1 O As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
previstas no vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Lei nº 421/2011, de 25 de novembro de 2011 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de outubro de 2017 . 
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Prefeito Municipal 
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