norma nº 214/2003

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEIN.º 214/2003, de 17 de novembro de 2003
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO
JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente
LEI
Art 1º - É considerada de utilidade pública a Associação de Moradores do Sítio Jardim, inscrita no CNPJ Nº
00.947.618/0001-63 e com sede e Foro Jurídico na Comarca de Fortim.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Dada e passada no Paço Municipal de Fortim Mauro Cavalcante, no
Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2003 ( dois mil e três ) 69º da erecção em
vila e Hº ano de elevação a cidade.
MARIA DA ConcUtGNTA DE SOUSA
Prefeita Municipal