norma nº 216/2003

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º. 216/2003.
Modifica a Lei nº 204/02 que Institui no
município de Fortim a Contribuição para Custeio da
iluminação Pública prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal
A Prefeita Municipal de Fortim no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a presente
LEI
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 204/02 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º, O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, CIP,
será cobrada em duodécimos, sempre baseado em percentuais do módulo da tarifa para
Contribuição da Iluminação Pública vigente, na época, variando estes percentuais em
função das faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e da classe da
unidade imobiliária autônoma”
Art. 2º. O anexo único da Lei nº 204/02, previstos no artigo 5º, passa a
vigorar com a seguinte redação, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica acrescido os parágrafos abaixo ao artigo 5º da Lei 204/02:
8 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe rural e do
serviço público.
8 2º - Sendo a CIP significa Contribuição de Iluminação pública, sendo esta
contribuição reajustada proporcionalmente cada vez que houver variação na tarifa de
fornecimento de energia elétrica para a classe de iluminação pública”.
Art. 4º. Fica suprimido o parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 204/02.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dada e passada no Paço Municipal de Fortim Mauro
Cavalcante, no Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Dezembro de
2003 ( dois mil e três ) 69º da erecção em vila e 11º ano de elevação a cidade.
MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
oyo
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 216/2002 de 29 de Dezembro de 2003
INDUSTRIAL Até 30 Kwh
De 31 a 50 kwh
De 51 a 100 Kwh
De 151 a 200 Kwh
De 201 a 250 Kwh
De 251 a 300 Kwh
De 301 a 400 Kwh
De 401 a 500 Kwh
Acima de 500 Kwh
COMERCIAL Até 30 Kwh
De 151 a 200 kwh
De 201 a 250 kwh
De 251 a 300 Kwh
De 301 a 400 Kkwh
De 401 a 500 Kkwh
Acima de 500 Kwh
, RESIDENCIAL Até 30 Kwh
De31a 50 Kwh
De 51 a 100 Kwh
De 101 a 150 Kwh
De 151 a 200 Kwh
De 201 a 250 Kwh
De 251 a 300 Kwh
De 301 a 400 Kwh
De 401 a 500 Kwh
Acima de 500 Kwh
De31 a 50 kwh
De 51 a 100 Kwh
De 101 a 150 Kwh
De 151 a 200 Kwh
De 201 a 250 Kwh
De 251 a 300 Kwh
De 301 a 400 Kwh
De 401 a 500 Kwh
Acima de 500 Kwh
PODER PÚBLICO Até 30 Kwh
De 31 a 50 Kwh
v De 51 a 100 Kwh
De 301 a 400 Kwh ISENTO
De 401 a 500 Kwh ISENTO
Acima de 500 Kwh