norma nº 649/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 649/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 
lnsntui o Dia da Gentileza e 
Cidadania, na forma que mdica e dá 
outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei· 
CONSIDERANDO que, de acordo com os princípios proclamados na Carta 
das Nações Unidas. a liberdade, a Justiça e a paz no mundo fundamentam no 
reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e mahenáveis de todos 
os membros da família humana 
CONSIDERANDO que a cidadania é a mola mestra da efetiva Democracia 
Art. 1° Fica ínsntufdo como Dia da Gentileza e Cidadania o dia 13 de 
novembro 
Art. 2º O Dia da Gentileza e Cidadania será destinado a incentivar e a 
destacar atitudes, ações e intervenções no campo educacional, cultural, de esporte 
e lazer, econômico, ambiental e de sustentabilidade social que visem ao bem-estar 
coletivo e que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida no Município 
com foco no fortalecimento do exercício da cidadama e da gentileza 
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, Gentileza deve ser defimda como 
atitudes, gestos e intervenções, individuais ou coletivas, que propiciem um olhar 
mais generoso sobre as pessoas e a cidade, promovendo a dignidade humana, 
preservação do patnrnôruo histórico e cultural, natural e construído na cidade, 
ampliando as práticas de crdadarua. 
Art. 3° O Poder Público realizará parcerias com entidades públicas e 
privadas visando à colaboração nas ações a serem promovidas durante o dia da 
Gentileza e Cidadania, objetivando atuação rntersetonal, colaborativa e partrcipauva 
de atores sociais do Município 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de outubro de 2017. 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Murucrpal 
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