norma nº 224/2004

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 224/04, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Concede a Prefeitura Municipal autorização
para doação de imóvel que indica e dá outras
providências”
MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Fortim, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel indicado no anexo
desta presente lei ao seu legítimo posseiro, devidamente cadastrado pela Prefeitura
Municipal de Fortim.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dada e passada no Paço Municipal de Fortim Mauro Cavalcante, no Estado do Ceará,
aos 03 (três ) dias do mês de novembro do ano de 2004 ( dois mil e quatro ), 70º ano de
erecção em vila e 12º ano de elevação a cidade.
MARIA D. NCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
PREFEITA MUNCIPAL
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 224/04 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
POSSEIRO:
MÁRCIO RUBÊNIO PINTO
CPF Nº 377.817.903-91
RG Nº 1707619-89 SSP-CE
CASADO, TRABALHADOR AUTÔNOMO
TERRENO MEDINDO 12,00 M DE FRENTE E 33,00 DE FUNDO, CONFINANDO COM A
RUA SANTA ROSA.

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