norma nº 230/2004

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Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
; Tevogadas as disposições em contrário.
LEI N.º 230/2004, de 13 de dezembro de 2004
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA'
A ASSOCIAÇÃO” COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DO “MUNICIPIO DE
FORTIM .. E DÁ'. — OUTRAS
PROVIDÉNCIAS. .
:A Prefeita Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições
; legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela »
: sanciona a seguinte
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“LEI
“Art. 1º - É considersida de utilidade pública a Associação
Cominitária dos Moradores do Município de Fortim, inscrita no
“à CNPJ Nº 02.971.366/0001-33 e com sede é Foro Jurídico na
—: Comarca de Fortim.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 13
' de dezembro de 2004
MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal