norma nº 235/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORT):
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
2235/2005, DE 18 de abril de 2005
“" Declara de utilidade pública e interesse social área
necessárias à instalação de um Mirante na zona urbana
do Município e Comarca de Fortim e.da outras
providências".
EDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das atribuições
e são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal! aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica Declarada de utilidade pública e interesse social, área municipal necessária à
instalação de um Mirante na zona urbana do Município e Comarca de Fortim, no loteamento Vila
do Fortim, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortim e registrados no,2º Ofícios
de Notas e Registros da Comarca de Fortim, desmembrado do terreno adquirido em maior porção
conforme matrícula Cartório de 3536 ( R-02 e Av. 05-3. 536), fis. 36 do livro 2-N, do Cartório do
i omarca de Aracati, matriculado sob número 013 e R-05-013, neste Registro
o, constituído por parte da GLEBA D, da planta respectiva, medindo 20,00 m ( vinte
metros ) “fundos, 103,00 m ( cento e três metros ) pelo lado direito e 103,00 m ( cento e três )
pelo lado esquerdo, com área de 2.060,00 mº ( dois mil e sessenta metros quadrados ), extremando
ao poente(frente) com a Rua Mauro Cavalcante de Sousa; ao nascente (fundos ) com as barreiras na
- margem esquerda, 'do Rio Jaguaribe; ao norte ( lado direito) com o restante da Gleba D de IG
Empreendimentos e Participações Ltda e ao sul ( lado esquerdo ) com a Gleba C, de Maurício
Ideburge Leal.
Art. 2º - Esta Leie en tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. E
Paçoda Prefeitura de Fortim, aos 18 de abril de-2005
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Rua Nossa Senhora do Ampar Centro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88).3413.1003