norma nº 236/2005

FO MUNICIPAL DE E
RUMO AO DESEN TIM
6/2005, DE 22 de abril de 2005
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir
Caução Financeira junto à Caixa Econômica Federal e
adota outras providências ".
CAETANO:GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das atribuições que
São conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga E seguinte Lei:
Art. 1º. Ficao 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a constituir junto à Caixa
Econômica Federal, sob forma de caução financeira, garantia no montante de R$ 600.000,00 (
seiscentos mil reais ), correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa aos beneficiáriaos
do: empreendimento Fortim Habitacional, no programa PSH — Programa de Subsídio à habitação
de migas ) Social, ad nistrado pela referida empresa pública federal
contrário. |
Dado e passada no o Paço Municipal de Fortim, no Estado do Ceará, aos 223 ( vinte e dois )
dias do mês dé abril '2005 ( dois mil e cinco ) 71º ano de erecção em vila e 13º ano de
elevação a cidad
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ES JÚNIOR
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Rua Nossa Senhora do Amparo,. t o - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88) 3413.1003