norma nº 240/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE -
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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Adequa o Piso Salarial de Fortim ao Piso
Nacional de Salários e dá outras
Providências
. soa O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará,
as ibuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
€ ele sanciona a presente
«Art. 2º (Os Se. idores Municipais obrigatoriamente devem perceber este Piso Mínimo por
quarenta e quatro horas semanais como prediz a Constituição Federal
Art. 3º Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
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Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagem até 01 de maio de 2005.
Art. 5º. Revogem-se as disposições em contrário
Rua Nossa Senhora do Amparo,
- Centro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88) 3413.1003
FO MUNICIPAL DE E
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Adequa o Piso Salarial de Fortim ao Piso
Nacional de Salários e dã outras
Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará,
le “suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovo ue e ele sanciona a presente
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em adequar o Piso Salário
de Fortim ao Piso Nacional de Salários , concedendo para os Servidores Municipais o Piso
Minirac de. nd 300 00 (trezentos reais)
|
Art, 2º > Os Servidores Municipais obrigatoriamente devem perceber este Piso Mínimo por
quarenta é quatro horas semanais como prediz a Constituição Federal
: “Fica o Chete | do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
! Art. 4º Os efeitos d sta lei retroagem até 01 de maio de 2005.
Art. 5º — Revogem- -se as disposições em contrário
: Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 30 de maio de
2005 O,
—Preteito M GUEDÉS JÚNIOR
- efeito Musa
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ro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (EQ 130003
Rua Nossa Senhora do Amparo,