norma nº 651/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 651/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal 
de Cultura do Município de Fortim, ena o 
Fundo Municipal de Cultura, na forma que 
indica e dá outras provicêncras. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Esta Lei regula no Município de Fortim-CE, em conformidade com a 
Consntuiçâo da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Murucipio, o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais 
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura - SNC e se consntui no pnncrpal articulador, no âmbito 
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão 
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade c1v1I 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 2° A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os dirertos culturais que devem ser 
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as 
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de 
Fortim-CE, com a participaçâo da sociedade, no campo da cultura 
CAPÍTULO 1 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
Art. 3°. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal prover as condições mdrspensáveis ao seu pleno exercício, no 
âmbito do Município de Fortim-CE 
Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento 
sustentável e para a promoção da paz no Município de Fortim-CE 
Art. 5° É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a partrcipação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a 
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imatenal do 
Município de Fortim-CE e estabelecer condições para o desenvolvimento da 
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o 
respeito à diversidade cultural 
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Fortim-CE planejar e 
implementar políticas públicas para 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de 
todos os cidadãos, com liberdade de expressão e cnação, 
li universalizar o acesso aos bens e serviços culturais, 
Ili contnbuir para a construção da cidadania cultural, 
IV reconhecer, proteger, valonzar e promover a diversidade das 
expressões culturais presentes no Município, 
V. combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
natureza, 
VI promover a equidade social e terntonal do desenvolvimento cultural; 
VII quahficar e garantir a transparência da gestão cultural, 
VIII. democratizar os processos decisórios, assegurando a parncipação e o 
controle social, 
IX. estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local, 
X consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável, 
XI mtensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais, 
XII contnbuir para a promoção da cultura da paz 
Art. 7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor pnvado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver 
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e 
desperdícios 
Art. 8° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de 
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, 
esporte, lazer, saúde e segurança pública 
Art. 9° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma 
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às 
oporturndades mdrviduars de saúde, educação, cultura, produção, cnativtdade, 
d1grndade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme mercadores sociars 
CAPÍTULO li 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o 
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como 
1 o drrerto à rdentidade e à drversidade cultural, 
li o direito à particrpação na vida cultural, compreendendo 
a) livre criação e expressão, 
b) livre acesso; 
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MlJNI CÍPIO DE FORTIM 
e) livre difusão, 
d) livre partrctpaçâo nas decisões de política cultural. 
Ili o direito autoral 
CAPÍTULO Ili 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tndrrnensronal 
da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal 
de cultura. 
SEÇÃO 1 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Murucipio de Fortim-CE, 
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores 
da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. 
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as mümtas 
possibrhdades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, 
práticas, rituais e identidades 
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das 
culturas populares, eruditas e da indústria cultural 
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, 
nos planos local e regional, considerando as diferentes concepções de dignidade 
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, 
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as 
comunidades e os grupos socais. 
SEÇÃO li 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constnuir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a 
cidadania plena só pode ser atmqida quando a cidadania cultural puder ser usufruída 
por todos os cidadãos do Município de Fortim-CE 
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por 
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, 
da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das 
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 18 O direito à «íentrdade e à diversidade cultural deve ser assegurado 
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção 
do patrimônio cultural do Município 
Art. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir 
a cultura e não mqerêncra estatal na vida criativa da sociedade 
Art. 20 O drrerto à participação na vida cultural deve ser assegurado 
igualmente às pessoas com dencrência, que devem ter garantidas condições de 
acessrbrhdade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, 
artístico e intelectual 
Art. 21 O estímulo à particioação da sociedade nas decisões de política 
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, 
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos 
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, 
comissões e fóruns. 
SEÇÃO Ili 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da cnatrvidade 
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, 
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de 
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas 
expressões culturais. 
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura 
como 
1. sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num 
processo que envolva as fases de pesquisa. formação, produção, 
difusão, distnbuição e consumo, 
li elemento estratégico da economia contemporânea, em que se 
configura como um dos segmentos mais dmárrucos e importante fator 
de desenvolvimento econômico e social, e 
Ili conjunto de valores e práticas que têm como referência a rdentrdade e 
a diversidade cultural, possrbihtando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano 
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem 
entender os bens culturais como portadores de rderas. valores e sentidos que 
constituem a identrdade e a drversidade cultural do município, não restritos ao seu 
valor mercantil 
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de 
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 26 O objetrvo das políticas públicas de fomento à cultura no Murucípio de 
Fortim-CE deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e 
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos 
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores 
culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de 
suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade 
TÍTULO li 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO 1 
Das Definições e dos Princípios 
Art. 28 O Sistema Murucipal de Cultura - SMC se constrtui num instrumento 
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e 
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento mstrtucronal, à 
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, 
eflcrêncra, eficácra, equidade e efetrvrdade na aplicação dos recursos públicos 
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com 
os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e 
Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade 
CIVIi 
Art. 30 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem 
orientar a conduta do Governo Murucipal, dos demais entes federados e da 
sociedade c1v1I nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu 
funcionamento são· 
drversidade das expressões culturais, 
universalização do acesso aos bens e serviços culturais, 
fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais, 
cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural, 
integração e interação na execução das políticas, programas, projetos 
e ações desenvolvidas; 
complementaridade nos papéis dos agentes culturais, 
transversalidade das políticas culturais, 
autonomia dos entes federados e das mstrtuições da sociedade c1v1I, 
transparência e compartilhamento das informações, 
democratização dos processos decisórios com parncrpação e controle 
social; 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
XI descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
ações, 
XII ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos 
para a cultura 
CAPÍTULO li 
Dos Objetivos 
Art. 31 O Sistema Murucrpa' de Cultura - SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com 
a sociedade c1v1I e com os demais entes da federação, promovendo o 
desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1 estabelecer um processo democrático de participação na gestão das 
políticas e dos recursos públicos na área cultural; 
li. assegurar uma partilha equthbrada dos recursos públicos da área da 
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, 
regiões e bairros do Município; 
Ili articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da 
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no 
processo do desenvolvimento sustentável do Município; 
IV promover o mtercámbro com os demais entes federados e mstrtuições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e 
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos 
recursos fmanceiros e humanos drsponíveis, 
V criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC 
VI estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de 
gestão e de promoção da cultura 
CAPÍTULO Ili 
Da Estrutura 
SEÇÃO 1 
Dos Componentes 
Art.33 Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC 
Coordenação 
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC 
li Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação. 
a) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, 
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Ili Instrumentos de Gestão 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC, 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC 
IV. Sistemas Setoriais de Cultura (não obrigatórios) 
a) Sistema Municipal de Bibhotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL, 
b) outros que venham a ser constituídos 
Parágrafo único O Sistema Murucipal de Cultura - SMC estará articulado 
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, 
da comurncação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do 
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações 
internacionais. do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos 
humanos e da segurança, conforme regulamentação 
SEÇÃO li 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
Art. 34 A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC é órgão 
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Murucipat de Cultura - SMC. 
Art. 35 São atribuições do Departamento de Cultura da SETUC 
1 formular e implementar, com a particrpaçâo da sociedade c1v1I, o 
Plano Muructpal de Cultura - PMC, executando as políticas e as 
ações culturais definidas, 
li implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado 
aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os 
atores públicos e privados no âmbito do Muruclpro, estruturando 
e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando 
e democratizando a sua estrutura e atuação, 
Ili promover o planejamento e fomento das atrvidades culturais com 
uma visão ampla e integrada no território do Município, 
considerando a cultura como uma área estratégica para o 
desenvolvimento local, 
IV valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que 
expressam a diversidade étnica e social do Município, 
V. preservar e valorizar o patnrnôruo cultural do Muruclpio, 
VI pesquisar, registrar, classrncar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de 
interesse do Município, 
VII manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura, 
VIII promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e 
mternacronal, 
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IX assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento 
ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; 
X. descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais, 
XI estruturar e realizar cursos de formação e qualificação 
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural, 
XII estruturar o calendário dos eventos culturais do Município, 
XIII elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para 
implementar políticas específicas de fomento e incentivo, 
XIV. captar recursos para projetos e programas específicos junto a 
órgãos, entidades e programas mternacronars, federais e 
estaduais 
XV operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Políticas 
Culturais - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município, 
XVI realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na 
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura; 
XVII exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições 
Art. 36 À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete 
exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC, 
li promover a integração do Município ao Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por 
meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária, 
Ili instrtuir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural 
- CMPC e nas suas instâncias setoriais, 
IV emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos 
sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura 
- SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho 
Municipal de Políticas Culturais - CMPC, 
V subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações 
estratégicos do Governo Municipal 
VI auxiliar o Governo Municipal e subsidtar os demais entes 
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e 
na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos 
respectivos planos de cultura, 
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VII. colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com 
o Governo do Estado e com o Governo Federal na 
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, 
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos 
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do 
Murucípro, e 
VIII coordenar e convocar a Conferência Munícipal de Cultura - CMC. 
SEÇÃO Ili 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 
Art. 37 Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e dehberação do 
Sistema Murncípal de Cultura - SMC. 
1 Conselho Muntcipat de Políticas Culturais - CMPC, 
li Conferência Municipal de Cultura - CMC; 
Do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC 
Art. 38 O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, órgão colegiado 
consultivo, dehberatrvo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de 
Turismo e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade C1v1I, 
se constrtui no principal espaço de participação social mstrtucionahzada, de caráter 
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
§ 1° O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC tem como principal 
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de 
Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e 
avahação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de 
Cultura - PMC 
§ 2° Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que 
representam a sociedade crvrl são eleitos democraticamente, conforme regulamento, 
pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por 
igual período 
§ 3° A representação da sociedade c1v1I no Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, 
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o 
critério territorial, na sua composição 
§ 4°. A representação do Poder Púbhco no Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Fortim-CE, por 
meto da Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T e suas lnstrtuições Vinculadas, 
de outros órgãos e Entidades do Governo Mumcipal e dos demais entes federados 
Art. 39 O Conselho Murucipal de Políticas Culturais será constituído por 12 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição 
5 membros titulares e respectivos suplentes representando o 
Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos. 
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a) Departamento de Cultura, 2 representantes, sendo um deles o 
Secretário de Cultura, 
b) Secretaria Municipal de Educação, 2 representantes, 
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 2 
representantes, 
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 2 representantes, 
e) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 2 
representantes, 
f) Centro Vocacional Tecnológico - CVT Fortim, 2 representantes 
li 5 membros titulares e respectivos suplentes, representando a 
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantrtatrvos 
a) Setor Musical, 2 representantes, 
b) Setor Cultural, 2 representantes, 
e) Associação de Jovens de Pontal, 2 representantes, 
d) Ponto de Cultura Coquemnho, 2 representantes, 
e) Associação de Artesanato, 2 representantes, 
f) Núcleo de Cidadania do Adolescente - NUCA, 2 representantes. 
§ 1 ° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade c1v1I serão 
eleitos conforme Regimento Interno 
§ 2° O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre 
seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes 
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade c1v1I, titular ou suplente, 
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao 
Poder Executivo do Murucípro, 
§ 4° O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC é 
detentor do voto de Minerva 
Art. 40 Ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete 
1. propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a 
execução do Plano Municipal de Cultura - PMC, 
li estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos 
objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC, 
Ili aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos 
sistemas setoriais rnuructpars de cultura e de suas instâncias 
colegiadas, 
IV definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura - FMC no que concerne à drstnbuiçâo terntonal e 
ao peso relativo dos diversos segmentos culturais, 
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l\1UNICÍPIO DE FORTIM 
V estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC 
do Fundo Murucpal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com 
base nas políticas culturais definidas no Plano Murucipal de Cultura - 
PMC, 
VI acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Murncipal 
de Cultura - FMC, 
VII apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar 
os meros necessários à sua execução e à participação social 
relacionada ao controle e fiscalização; 
VIII contnbuir para o aprimoramento dos cnténos de partilha e de 
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - 
SNC; 
IX apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura, 
X contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de 
Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que 
tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas 
culturais, 
XI acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa 
assinado pelo Município de Fortim-CE para sua integração ao Sistema 
Nacional de Cultura - SNC. 
XII promover cooperação com os demais Conselhos Murucipars de Política 
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e 
Nacional; 
XIII promover cooperação com os movimentos sociars, organizações não￾governamentais e o setor empresarial, 
XIV incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural, 
XV delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Murucipal 
de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de 
matérias, 
XVI aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - 
CMC 
XVII estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC 
Art. 41 O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deve se articular 
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - 
terntonais e setoriais - para assegurar a integração, funcionahdade e racionahdade 
do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito 
do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 42 A Conferência Municipal de Cultura - CMC constrtui-se numa 
instância de parncipação social, em que ocorre articulação entre o Governo 
Municipal e a sociedade c1v1I, por meio de organizações culturais e segmentos 
socrars, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes 
para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal 
de Cultura - PMC 
§ 1 º É de responsabilidade da Conferência Murucipal de Cultura - CMC 
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas 
concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou 
adequações 
§ 2° Cabe à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente 
a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência 
Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de 
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 
§ 3° A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de 
Conferências Setoriais e T erntonais 
§ 4° A representação da sociedade c1v1I na Conferência Municipal de Cultura 
- CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em 
Conferências Setoriais e Territoriais. 
SEÇÃO IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 43. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC 
Plano Municipal de Cultura - PMC, 
li Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC, 
Parágrafo único Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura 
- SMC se caracterizam como ferramentas de otanejamento, inclusive técnico e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos 
Do Plano Municipal de Cultura - PMC 
Art. 44 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução 
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC 
Art. 45 A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos 
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Cultura - SECUL T e lnstrturçôes Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas 
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser 
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, 
encaminhado à Câmara de Vereadores 
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MUNICÍPIO DE FORTlM 
Parágrafo único Os Planos devem conter 
1 draqnóstico do desenvolvimento da cultura; 
li. diretrizes e prioridades, 
Ili objetivos gerais e específicos; 
IV estratégias, metas e ações, 
V prazos de execução, 
VI resultados e impactos esperados, 
VII recursos materiais, humanos e financeiros orsponlveis e necessários; 
VIII mecanismos e fontes de fmancramento: e 
IX indicadores de monitoramento e avaliação 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC 
Art. 46. O Sistema Municipal de Fmancramento à Cultura - SMFC é 
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de Fortim-CE, que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único São mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de Fortim-CE. 
1 Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária 
Anual (LOA); 
li. Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
Ili Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, 
conforme lei específica, e 
IV outros que venham a ser criados 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 47 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura como fundo de natureza contábil e 
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras defimdas 
nesta Lei 
Art. 48 O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constrtui no principal 
mecamsmo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com 
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais 
Parágrafo único É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC com despesas de manutenção adrmrustranva do Governo Murucrpal, 
bem como de suas entidades vinculadas. 
Art. 49 São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: 
1. dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Mumcípio de 
Fortim-CE e seus créditos adrcionars; 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
li transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC, 
111 contribuições de mantenedores, 
IV doações e legados nos termos da legislação vigente, 
V subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, rnclusrve de 
organismos mternacionais, 
VI reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio 
do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de fmancrarnento 
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes 
preserve o valor real; 
VII retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com 
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, 
VIII. resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a 
legislação vigente sobre a matéria, 
IX. empréstimos de mstrtutçôes financeiras ou outras entidades, 
X. saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura - SMFC; 
XI. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos 
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - 
SMFC, 
XII saldos de exercícios anteriores, e 
XIII outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser 
destinadas 
Art. 50 O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC na forma estabelecida no 
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio da seguinte modalidade 
1 Apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas 
Jurídicas de direrto público e de direito privado 
Art. 51 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de 
resultados, incluídas a aqursição ou a locação de equipamentos e bens necessários 
ao cumprimento de seus objetivos. não poderão ultrapassar 1 % de suas receitas, 
observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC 
Art. 52. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas Jurídicas de direito público e de direrto 
privado, com ou sem fins lucrativos 
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! 
MtJNICÍPIO DE FORTIM 
§ 1 ° Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de 
programas setoriais definidos pelo Conselho Municipal de Políticas de Cultura 
Incentivo à Cultura - CMIC 
Art. 53 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo 
Mumcrpal de Cultura - FMC com recursos de pessoas Jurídicas de direito público ou 
de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, 
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das 
cadeias produtivas da cultura 
§ 1 ° A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo 
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e 
contratos específicos 
Art. 54 Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Políticas de Cultura 
- CMPC deve ter como referência maior o Plano Mumcipa' de Cultura - PMC e 
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente 
Art. 55 O Conselho Municipal de Políticas de Cultura - CMPC adotando os 
seguintes critérios objetrvos 
1. avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, 
econômica e social, 
li adequação orçamentária, 
Ili viabihdade de execução; e 
IV capacidade técnico-operacional do proponente 
TÍTULO Ili 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO 1 
Dos Recursos 
Art. 56 O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura e de suas msntuições vinculadas são as pnncrpars 
fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura 
Art. 57 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da 
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - 
FMC 
Art. 58 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura 
§ 1 ° Os recursos previstos no caput serão destinados a. 
1. políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual e/ou Municipal de Cultura, 
li para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por 
meio de seleção pública 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC. 
Art. 59. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC deverão considerar a particrpação dos diversos segmentos culturais e 
territórios na distnbuição total de recursos municrpars para a cultura, com vistas a 
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente 
um percentual mínimo para cada segmento/território 
CAPÍTULO li 
Da Gestão Financeira 
Art. 60 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e 
ínstrtuições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC 
§ 1 ° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado 
ao Município 
Art. 61 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos 
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura 
§ 1 ° O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e 
transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de 
indicadores socrars, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, 
considerando as diversrdades reqronais 
Art. 62 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a 
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal 
de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura 
CAPÍTULO Ili 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 63 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus 
órgãos deliberativos, compattbrhzando-se as necessidades da política de cultura com 
a drspombrlidade de recursos própnos do Município, as transferências do Estado e 
da Urnão e outras fontes de recursos 
§ 1º O Plano Municipal de Cultura será a base das atrvidades e 
programações do Sistema Murucrpal de Cultura e seu financiamento será previsto no 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei 
Orçamentária Anual - LOA 
Art. 64 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal 
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 65 O Murncípio de Fortim-CE deverá se integrar ao Sistema Nacional de 
Cultura - SNC por mero da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do 
regulamento 
Art. 66 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constrtui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em 
finalidades diversas das previstas nesta Lei 
Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de outubro de 2017 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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