norma nº 245/2005

Rua Nossa Senhora do Amparo É |
PREFEITURA MUNICIPAL DE 7
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEINº245/2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial que Índica e
dá outras providências.
ce A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuições legais, faz
que a CÂMARA. MUNICIPAL DE FORTIM, aprovou e ela sanciona a seguinte
CAR 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento,
0 crédito especial no valor de R$ 690.269,00 (seiscentos noventa mil, duzentos sessenta e nove
““teais), criando a. seguinte dotação:
0402 10 301171 2, 004 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BASICAS DE SAÚDE
3.1.50. as 00 — Contração por Tempo Determinado . — R$ 320.000,00
0402 10 302176 2 005 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA DA
| SAÚDE
3.1.50. 04. 00- - Contração por Tempo Determinado — R$ 42.000,00
0402 10 302804 2. 006 — FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.50.04.00— “Contração por Tempo Determinado R$
189.000,00
0402 10 304177 2 007 — | MANUTENÇÃO DOS PROGAMAS DE PREVENÇÃO E
as “CONTROLE DE DOENÇAS
3.1.50.04.00 — Contração por Tempo Determinado — R$ 18.100,00
0402 10 305186 2. 008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA A SAÚDE
3.1.50.04.00 — Contração | por Tempo Determinado — R$ 1.820,00
0601 15.452340 2. 010- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.1.50. 04. 00 — Contração por pr Tempo Determinado R$
60.000, 00 mo
07 - sesjetana de Turismo ultura e Meio Ambiente
0701 — Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
13 — Cultura | y
392 — Difusão Cultural ss
306 — Apoio e Incentivo às Arte
1.021 — EXECUÇÃO. DO PROJETO JOVENS MÚSICOS
Centro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88) 3413.1003
Rua Nossa Senhora do Amparo, 462
t
EE 21 13621,
PREFEITURA MUNICIPAL DE 7
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
33 50.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$
“DT. 147,90
3, 3. 50. 39.00 — Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica - R$
1. 104, 50: .
3.3.50.47. DO — “Obrigações Tributárias e Contributivas — R$
= See 60
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022 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DESENVOLVER
3.1.50.04.00 — Contratação por Tempo Determinado —R$ 6.800,00
«:-9.3,90.30.00 — Material de Consumo — R$ 1.000,00
* 3.3.50.36.00 = Outrós Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica — R$
14.000,00.
“3.3.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$
5.000,00
: “Ano 2 A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos previstos no art. 43, 8 1º, incisos | a II da Lei Nº 4.320/64.
ato Ar. 3 A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao Plano
Plurianual 2002- 2005 e às metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente
exercício. . ! :
Art. “o Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes
do art. 1º desta Lei, até o limite de 10% (cinguenta por cento) do valor fixado no caput do referido
artigo. :
Ar. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. É
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 17 de junho de 2005.
E MA un EA ANTOS ACQUEIRA
“| Prefeita Municipal em exercício
êntro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88) 3413,1003