norma nº 246/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 7 o
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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6/2005, de 22 de junho de 2005
Cria o serviço voluntariado “civil nó
municipio de Fortim e dá outras
Providências
Re A PREFEITA MUNCIPAL DE FORTIM no usó de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
- do Estado do: Ceará, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado no âmbito do municipio de Fortim, estado do Ceará o voluntariado
J Co aATL. 2º: O serviço voluntariado civil será permitido nos serviços de administração,
ane saúde, educação, cultura, assistência social, defesa civil, jurídica , científico e
recreativo, mediante operacionalização do programa pela OSCIP - Organização da
sociedade civil de interesse público.
Art; 3º:="Ad! voluntariado selecionado será concedido auxílio financeiro, de natureza
indenizatória, como. forma de custeio das despesas necessárias à execução do
programa operacionalizado pela OSCIP.
Parágrafo único — O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos termos da Lei Federal nº 96085,
de 18 de fevereiro de 1998 ([ DOU 19.02,1998)
Art. 42- 0 serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão
entre a OSCIP e 0 prestador do serviço voluntário, dele devendo constar objeto e as
condições de seú exercício .
Art. 5º - As organizações das sociedades civil de interesse publico - OSCIP poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens púbicos necessários ao cumprimento do
Termo de Parceria e, da operacionalização dos programas, inclusive com a
administração e custos dos projetos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e os efeitos desta Lei
retroagem até 01 de abril de 2005.
Art. 79 Fica autorizada.
a aplicação da presente lei.
Prefeitura Municipal abrir competente crédito especial para
Art. 8º - Revoguem-se as disposições em contrário
'Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 22 de junho
“ra EL as
: Prefeita Municipal a exercício
de 2005.
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