norma nº 247/2005

FO MUNICIPAL DE E
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
- LEI N.º247/2005, DE 30 de junho de 2005
“ Autoriza o Município de Fortim a celebrar convênio
com as Associações que indica e dá outras
providências ".
N . EAETA O GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das atribuições que
: lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
* promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.“ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com as seguintes Associações :
8 1º - Associação Beneficente dos Produtores Artesanais do Canto da Barra, com
sede no Canto da Barra em Fortim-CE, com CNPJ nº 00.828.105/0001-33.
“82º Conselho dos Municipios para o Desenvolvimento e Tecnologia do Estado do
] Ceará: COMDETEC, com sede na Av. Oliveira Paiva, 2621, Cidade dos Funcionários,
! Fortaleza-CE, com CNPJ nº 00.707.475/0001-12.
! 8.3º - Associação Beneficente Cearense de Reabilitação, com sede na Rua Caririaçu,
57 — Jacarecanga “Fortaleza - CE - CNPJ: 07.271.240/0001-70
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem
para o dia O1'de junho de 2005.
Paço da Prefeitura de Fortim, aos 30 de junho de 2005
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Rua Nossa Senhora do Amparo, 462: - Centro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (sad aero 3
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