norma nº 249/2005

FO URA RT DE
RUMO AO RT VOLVIMENTO
LEI N.º 249/2005, DE 16 de agosto de 2005
" Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá
outras providências ".
2 -CABTANO. GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das
| atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ie sanciona” e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento, 0 crédito especial no valor de R$ 800,00 ( oitocentos reais ), criando a
N seguinte dotação) orçamentária.
Ta 4
| 9801 010310012.048 — FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
'3.0.00.00,00 — Despesas Correntes
:8.9.00. 00. 00 — Outras Despesas Correntes
3.8. 50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
3 3.50. al, 00 — Contribuições Certenaren encenar ea rnaanaoa era anenesanenca as esta cara caras R$ 800,00
rt 2” A despesa correspondente a abertura de crêdito de que trata o art. 1º desta
Lei, terá como fonte recursos próprios e anulação parcial de dotações da Câmara
em Municipal de Fortim.
hm 9801 0 10310012.048 — FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes
3.3.00.00,00 — Outras Despesas Correntes
> 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
— 3.3.90.35.00 É Serviços de Consultoria......ccceereneneereeenererernecererneees R$ 800,00
= Art. 3º. As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1º ficam integradas
aos programas definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e as metas fisicas referidas na
So Lei de Pietriz Orçamentárias para o presente exercicio.
Art. 48, Esta “Lei: entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições. em contrário. ú
“Paço da Prefeitura de jo |, aos 16 de agosto de 2005
CAETANO GUÉDES JÚNIOR
PREFÉITO
Rua Nossa Senhora do Amparo,:462 - Centro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88) 3413.1404