norma nº 251/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE = =
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
. Leinº 251/2005, de 22 de agosto de 2005
“Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o-crédito especial que indica
e dá outras providências”
“ CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
: Municipal àprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“Art 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional
«BO. vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 31 5.000,00 (trezentos e quinze mil
- Teais), criando as Seguintes dotações orçamentárias.
— 0701 278136211 023 - CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DA BARRA
R$ 150.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
0501 236915161 024 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO MULTIFUNCIONAL
DE EVENTOS E FEIRAS
“4.4.90.51,00 — Obras e instalações ..... me R$ 165.000,00
Art. 28: A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos 1 a III da Lei 4.320/64, e
terá como fonte os recursos de convênios com a União.
Art. 3º, As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1º ficam integradas
aos programas definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas na Lei
de Diretrizes Orçamerntárias para o presente exercício.
Art. 4º, Fica'o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os projetos e
atividades em até 20% (vinte por cento) do valor deste crédito especial.
Ars, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em Contrário. |
o Ef ós 22 de agosto de 2005
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