norma nº 255/2005

FO MUNICIPAL DE E
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI N.º.255/2005, DE 28 de outubro de 2005
* Adita a Lei nº 242/2005, de 17 de junho de 2005 e
dá outras providências ".
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
im Pata ls ES AE e Fica acrescido a lei nº 242/2005m de 17 de junho de 2005 que autorizou
i o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar os cargos de Médico, Enfermeiro e
Odontólogo do Programa Saúde da Família-PSF, o seguinte artigo:
Art. 2º - “Os servidores nomeados serão pagos com recursos federais do Sistema
Unico de Saúde (SUS) de transferência fundo a fundo, podendo também serem pagos com
recursos s próprios do Tesouro Municipal.
Art. DS Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoguem-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Fortim, aos 28 de outubro de 2005
É CABrARO GUEDES SÚNIOR
PREFEITO pes
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