norma nº 652/2017

MUNICÍPIO DzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E FORTIM 
LEI NzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA º 652/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 
DESAFETA PARTE DE BEM PÚBLICO 
DESAPROPRIADO NO DECRETO DE Nº 
24/99, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, PARA 
PERMUTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público de uso comum 
do povo, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, desapropriado pelo Decreto 
de nº 24/99, para fins de permuta. 
Art. 2° - Ficam desafetados como bens de uso comum do povo, os Lotes de 
nº 19, 20 e 21 da Quadra 01 do Loteamento Pontal do Maceió, cujas Topografias, 
Memoriais Descritivos e Avaliações seguem em anexo, como parte integrante desta 
Lei. 
Parágrafo único. Os bens públicos desafetados de que trata o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput deste 
artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo as áreas 
correspondentes utilizadas para fins de permuta. 
Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a . alienar, 
mediante permuta, respectivamente, os lotes de que trata o art. 2° desta Lei, com a 
Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, portadora do CNPJ de nº 41.439.605/0001-60, 
pelos lotes de nº 36 e 37 da Quadra 02 bem como por extensão de perímetro de 
375,64m dos lotes 01 e 02 da Quadra 59, ambos do Loteamento Pontal do Maceió, 
de acordo com as Topografias, Memoriais e Laudos de Avaliação anexados, como 
parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. A permuta a que se refere o czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aput deste artigo observará o 
disposto no parágrafo único do art. 2° desta Lei, devendo ser formalizada dentro do 
prazo de até 180(Cento e Oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, por meio 
de Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes. 
Art. 4° - A alienação de que trata o caput do art. 2° será efetivada com a 
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado. 
Art. 5° - Uma vez transmitida à propriedade dos bens ora desafetados para 
fins de permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome 
do novo proprietário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2017. 
:)- J zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ook ~ ~~M 
- N~O DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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LADOS 
AZIMUTES (UTM) DISTANCIA (UTM) COORDENADAS (UTM) 
Vértices Vértíces E (metros) N (metros) 
V-00 V-01 180'00'00" .3.3,00 634.91.3,49 9.513 . .394.57 
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V-01 V-·02 gcroo·oo· 12,00 634.913.49 9.513.361,58 
V-02 V-03 coo'oo" 3.3,00 6.34.925,49 9.513.361,58 
- 
V-03 V-00 269'57'33" 12.00 634.925,49 9.513.394,58 
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A211ii!TE (\/lll!TCE llwO} • ll!O' 
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LEVANTAMENTO 
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PROPRIC)'.\RIO 
PREFEITURA MUUAL DE FORTal 
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Aml.llU:A ,LOLOWNrolfflfl.tClD 
ro'llij_ 00 11,\COO - CfP !UJ;l-0'.ll - fO?"','t < 
PíctFCITURA .\PROVO: 
PROJl"TO: TOPOGRARA 
DlSOHtO; Lu.::lti lri'lunii 
(~8)9900<-7695 
DESENHO: Csc,>.lA· 
PlMTA MIXA LOTE ·19 NllCA!lA 
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Arca (ha): 0,039!S 
l=lítAN!O·lA. N' 
01/01 
Pt!'imetro {m) 
Por-imotro {m): 90,00 
()l.JflJel<0/2017 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: UM TERRENO SIUTADO NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIO) 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTlM - (LOTE 19) 
Município: FORTIM U.F: CE 
Área (ha): 0,0396 Perímetro (m): 90,00 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na LOTE 18 QUADRA 01 
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N 9.513.394,57m e E 634.913,49m; 
deste segue confrontando com LOTE 18 QUADRA OI - LOTEAMEN'TO PONTAL DO MACEIÓ 
com azimute 180°00'00" e distância de 33,00m até o vértice V-O 1, de coordenadas N 9.513.361,58m zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
e E 634.913,49m, situado na LOTE 41 QUADRA 01- LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; 
deste segue confrontando com LOTE 41 QUADRA O 1 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, 
com azimute 90°00'00" e distância de 12,000m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.513.36 l,58m 
e E 634.925,49m, situado na LOTE 20 QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; 
deste segue confrontando com LOTE 20 QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, 
com azimute 0°00
100
11 e distância de 33,000m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.513.394,58m e 
E 634. 925, 49m, situado na AVENIDA PROJETADA LITORANEA; deste segue confrontando 
com AVENIDA PROJETADA LITORANEA, com azimute 269º57'33" e distância de 12,00m até o 
vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo 
como datum o SJRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no 
plano de projeção UTM. 
Fortim, 3 ! de Outubro de 2017. 
osé do Carmo de Sales 
Engenheiro Civil - RN"P: 060355688-4 
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LEVANTAMENTO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
WIALTÉR!CO·~'CW>O 
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PROPf?ltrAff;O 
PREFBTURA MIJNCIPAI. CE FORT!I! 
DSM/lüC'AL: 
All:lll\\Uí~.tlA ,DOl.OfAPl#JmlrorrALOOD 
PO\ilAf. 00 Wd:!O • CEP. ~9.11:, --l)X> 1r:iflu1t:L 
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P.l<[r(!!lJRA !,,PP-OV0: 
1 PROJHú• TOPOGRAFIA 
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1 
----· . .,- (OF.-)9~694- 7695 ---- ---· 
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I !lt.Sr.. rcr:NICO, ._ 
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PI.ANTA BAIXA LOTE • 20 INDICADA 
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Porimetro (m): 90,00 
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• zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM- PMF 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Fortim/CE, 16 de Outubro de 2017. 
AVALIAÇÃO TERRENO 
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Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA /Q 01, Lotes 19 e 20 - 
Pontal - F ortim/Ce 
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1. Aval~ação do Terreno (A ÁREA DO TERRENO) /. ·· . .. } 
AT = (12,~0 x 33,00) = 396,00 M2 do Lote 19 e 396,00 M2 do Lote 20 =i :.' · 
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792,00 M. / . :· .· -. 
(VT) valor por M2= R$ 38,00/M2 (Anexo IV - Lei complementar O 19?2013 ·. "/ 
com atualização pelo IPCA - TABELA 1-2(2.A.3) em Anexo). /. · .. - · .. :'.· / 
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VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO /' · .· · .. _ . f 
V= AT 792,00 x 38,00 = R$ 30.096,00 (Trinta Mil, e Noventae Seis Reais) ·1 
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2. Valor Total da Avaliação . . . . .... _, · ;/ 
Valor da Avaliação - R$ 30.096,00 (Trinta Mil, e Noventa e Seis. . .. / 
Reais) · i 
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Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE 
~ASSÍ-VEL DE CONS1'RUIR .. 
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Francis ·beiro da Costa 
Secretário Mun. de Desenvolvimento Urbano 
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-:.---~~,. . Secretaria Municipal de DesenvolvitnentoUro~~ (DESUllB) - PMF 
. ··-- ..... ·- .. A.venida Joaquim Crisósf9.Jno,~N"-962·::·centro-Fort1m/CE.- CEP: 62.8.15~ 000 . 
· -- ,- - -- ·cNPJ:35,050.756/000t-20-COF:06.9/20639-9 · 
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LADOS AZIMUTES (UTM) DISTANCIA (UTM) 
COORDENADAS (UTM) 
Vértices Vértices E (metros) N (metros) 
A-00 A-01 t80"00'00" 33.00 634.937.49 9.513.394,59 
A-01 A-02 woo·oo· 12,00 634.937,49 9.513.361,60 
A-02 A-03 o-oo·oo· 33,00 634.949,49 9.513.361.60 
A-03 A-00 269'57'33" 12.00 634.949,49 9.513.394,60 
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:1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C), 
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A2IIIME ~ 0..0) - 180' 
LEVANTAMENTO 
IUUL'IIÉIRIO•GBJIIEfBIBDDO 
WWW -- IUIA.IIDAl.llEFORIII _OBJIIW)Clé 11118 _ 
111'1111. m - - e&. - • IUl1IIJtt 
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IJESOIIII). Ludo ""'* 
(1111)99&94- 78911 
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PWfJANA lOJE·21 lfDr>.DA 
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Atea (hat : 0.03S8 01/01 
-(1,,l, OIITUBR0/2017 
Perimetto (m}: 90,00 
MEMORIAL DESCRITIVO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
; Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ) 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-(LOTE-21) 
Município: FORTIM U .F: CE 
Área (ha) : 0,0396 Perímetro (m): 90,00 
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice A-00, situado na LOTE 20 DA QUADRA 
01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N 9.513.394,59m e E 634.937,49m; 
deste segue confrontando com LOTE 20 DA QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO 
MACEIO com azimute 180º00'00" e distância de 33,00m .até o vértice A-01, de coordenadas N 
9.513.361,60m e E 634.937,49m, situado na LOTE 43 'DA QUADRA 01 - LOTEAMENTO 
PONTAL DO MACEIÓ; deste zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA segue confrontando com LOTE 43 DA QUADRA 01 - 
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 90°00'00" e distância de 12,000m até o 
vértice A-02, de coordenadas N 9.513.36I,60m e E 634.949,49m, situado na LOTE 22 DA 
QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com LOTE 22 
DA QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 0°00'00" e distância de 
33,000m até o vértice A-03, de coordenadas N 9.5I3.394,60m e E 634.949,49m, situado na 
AVENIDA PROJETADA LITORANEA; deste segue confrontando com AVENIDA PROJETADA 
LITORANEA, com azimute 269°57'33" e distância de 12,00m até o vértice A-00, ponto inicial da 
descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas 
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS￾2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
Fortim, 31 de Outubro de 2017. 
armo de Sales 
ngenheiro Civil - RNP: 060355688-4 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM- PMF 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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1. Ava~ação do Terreno (A- ÁREA DO TERRENO) / · '.e: / 
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(VT) valo~ por M2- R$ 38,00/M2 (Anexo IV - Lei complementar O 1 Of 01_3"' ) 
com at~al1zação pelo IPCA- TABELA 1-2(2.A.3) em Anexo). / _· ·: ·: / 
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VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO / :_ . ... . "{ 
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Valor da Avaliação .. RS 15.048,00 (Quinze M.iJ1. e Quarenta_ e Qito ~.-·. ·/ 
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Fortim/CE, 16 de Outubro de 2017. 
AVALIAÇÃO TERRENO 
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió .;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :Q 01, Lote 21- Pontal 
-Fortim/Ce 
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--- -----· ---CNP.J: 35.0S0.156/0001-20-COF: 06.9206.39-9 
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JOSÉ DO CARMO DE SALES 
ENGENHEIRO CIVIL 
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RUA PROJETADA C Aq'l' 
PLANTA BAIXA (LOTE-36) 
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COORDENADAS (UTM} 
Vêrtioes Vértices E (metros) N (metros) 
A-00 A-01 95·49•02• 12.00 635.137,80 9.513.286 46 
A-01 A-02 . 185'49'02" 33.00 635.149,74 9.513.285,24 
A-02 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A-o3 275"49'02" 12.00 635.146.39 9.513.252,41 
A-03 A-00 5'49'02" 33,00 635.134,46 9.513.253,63 
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COINl)iÇOES 
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REF!ll!J,IÇIAi. DE CURVAS OE NM1: RMl&lfll{IIIC[) 
AZll!IITE (Vl!IIIIC( 0-0) a 1811' 
LEVANTAMENTO 
IWW.11Ê1REO·GBlllRIEIDDO 
PAOPRIETAAIO: 
Pl&Bl'UIAIU*'ALIERRIII 
QIMWI..OCII.: 
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IDWLIIC--al':~-FG11111,,U. 
Pl!EftffURA A/>1<0\/0: 
PROJOO: TOPOGRAFIA 
DESENHO: wdo - (88)$9694- 7895 
OESEM!O. 
PUHTAlWICA Lffl-36 
ESCAIA; 
IIDICAOA 
'-(l,o): 
A111a (hal : 0,0398 0-1 " /01 
-.(mt. 
Perimetio (m): 90,CO 
OVIIJ8ll0/2017 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ) 
Proprietário: PREFEITURA MUNICPAL DE FORTIM - (LOTE -36) 
Município: FORTIM U.F: CE 
Área (ha): 0,0396 Perímetro (m): 90,00 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-00, situado na LOTE 15 QUADRA 02 - 
LOTEAMENTO-PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N 9.513.286,46rn e E 635.137,SOm; 
deste segue confrontando com LOTE 15 QUADRA 02 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ 
com azimute 95°49'02" e distância de 12,000m até o vértice A-01, de coordenadas N 9.513.285,24m 
e E 635.149,74m, situado na LOTE 37 QUADRA 02-1.:0TEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; 
deste segue confrontando com LOTE 37 QUADRÁ 02 - LOTEAMENTO PONTAL DO 
MACEIO, com azimute 185º49'02" e distância de 33,000m até o vértice A-02, de coordenadas N 
9.513.252,4lm e E 635.146,39m, situado na RUA PROJETADA C~ deste segue confrontando com 
RUA PROJETADA C, com azimute 275°49'02" e distância de 12,000rn até o vértice A-03, de 
coordenadas N 9.513.253,63m e E 635.134,46m, situado na LOTE 35 DA QUADRA 02 - 
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com LOTE 35 DA QUADRA 
02 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 5°49'02" e distância de 33,00m até o 
vértice A-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA º 39 WGr, tendo 
corno daturn o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no 
plano de projeção UTM. 
Fortim, 31 de Outubro de 2017. 
José do Carmo de Sales 
Engenheiro Civil - RNP: 060355688-4 
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LEVANTAMENTO IWIWIÍ1'RICO·GEORRIBtCIADO - 
38 f'ftOPRETAA!De 
PREFEll1RA ... ALDEFOR1II 
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PftEftrTURA APROVO; 
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PROJETO TOPOGRAF IA 
DESDfHO: lutlo Vu:,iz 
(8a)"9694-7695 
RUA PROJETADA e 
PLANTA BAIXA (LOTE-37) 
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LADOS AZIMUTES (UTM) DISTANCIA (UTM) COORD ENA DAS (UTM) 
Vértices Wrtices E (metros) N (metros) 
8-00 8-01 95•49•02• 12,00 635.149,74 9.513.2~.24 
B-01 e-02 185'49'02· JJ,00 6J5. '61,68 9,513.284,0J 
B-02 8-03 275"49'02º 12.00 635.158,33 9.513.251,20 
8-03 e-oo 5'49'02º 33,00 635.146,39 9.513.252.41 
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OOIUIIII0/2017 
MEMORIAL DESCRITIVO 
; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ) 
Proprietário: PREFEITURA MUNICPAL DE FORTIM - (LOTE 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7) 
Município: FORTIM U.F:CE 
Área (ha): 0,0396 Perímetro (m): 90,00 
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice B-00, situado na LOTE 16 DA QUADRA 02 
-LOTEMANETO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N 9.5 l3.285,24m e E 635.149, 74m; deste 
segue confrontando com LOTE 16 DA QUADRA 02 - LOTEMANETO PONTAL DO MACEIÓ 
com azimute 95°49
102" e distância de 12,000m até o vértice B-01, de coordenadas N 9.513.284,0Jm 
eE635.161,68m, situado na LOTE38 DA QUADRA 02': LOTEMANETO PONTAL DO MACEIÓ; 
deste se~e confrontando com LOTE 16 DA QUADRA 02 • LOTEMANETO PONTAL DO 
MACEIO, com azimute 185°49'02
11 e distância de 33,000m até o vértice B-02, de coordenadas N 
9.513.251,20m e E 635.158,33m, situado na RUA PROJETADA C; deste segue confrontando com 
RUA PROJETADA C, com azimute 275°49'02" e distância de 12,000m até o vértice B-03, de 
coordenadas N 9.513.252,41m e E 635.I46,39m, situado na LOTE 36 DA QUADRA 02 - 
LOTEMANETO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com LOTE 36 DA QUADRA 
02 - LOTEMANETO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 5°491
02" e distância de 33,00m até o 
vértice B-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo 
como datum o SIR.GAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção UTM. 
Fortim, 31 de Outubro de 2017. 
José do Carmo de Sales 
Engenheiro Civil - RNP: 060355688-4 
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r GOVERNO MUNICIPAL DE zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a11.111 • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM- PMF 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Fortim/CE, 16 de Outubro de 2017. 
AVALIAÇÃO TERRENO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
i zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ·r /; 
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1. Ava~ação do Terreno (A ÁREA DO TERRENO) / · f 
AT = {12,00 x 33,00) = 396,00 M2 do Lote 19 e 396,00 M2 do Lote 20 =/ - ,: j 
792 00 M
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passível de Construir). /·· __ . · . ( ) 
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VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO / . . .· : _ _ 1
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1 
V= AT 792,00 x 95,00 = R$ 75.240,00 (Setenta e Cinco Mil, J)Úzen:tos e ... 1 
Quarenta Reais) ... -- . _ . . _ ,_ ./ 
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió l: Q 02, Lotes 36 e 37 - 
Pontal -Fortim/Ce 
. : 1 
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2. Valor Total da Avaliação . , >/ 
Valor da Avaliação RS 75.240,00 {Setenta_ e Cinco Mil, Duzentos / 
e Quarenta Reais) /.-:·· - : . - · · '. :·: -:/ 
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· eiro da Costa 
e Desenvolvimento Urbano 
CREA/CE: 7204 - D ,., - ---· ··--, 
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-,._, __ -.. Secretaria Municipal de Desenvolvil:pento-Ufb~~--(DESURB)-PMF :-1 
:--- ---: -- . _ Avenida Joaquim Crisósf9mo,--N1'-96'2·::centto - Fortim/CE - CEP: 62.815- 000 . _ . _ · . I 
- _ -- ---.---- ----- 'C'NPÍ:35.050.756IOO<H-20-CGF:06 .. 9206J9 .. 9 . 
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RUA PROJETADA C 
ltEJDID«:W. DE CUIIW$ OE IIMl: AN11Hl(lllçQ 
AZ..urt (WRIIC( 0-0) • '8lt 
9513360.00 
LEVANTAMENTO 
W11É111:0 •WEU#JO 
PRO!'RltTAAIO: 
PRERIIUM IIIIICNl lEfOIIII 
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Pl!Ul: ílURA APROVO • 
A.02 
PROJETO• TOPOGRR 
OCSENHO: Lueio zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Murtiz 
(88)9969<-7695 
RUA DO MEIO DA QUADRA 59 
rh· .• ,.... --------· .. --- ---· __ ,r.,e 1 I.JJ}()S Vértices Vértices I AZIMUTES (UTM) 1 DISTANCIA (UTM) 1 E -:---·· -:-r ~-····, ~ 
C-00 C-01 I 101•33•33• 1 176,82 1 634.714,55 
9513280.00 -· TtetilCO: 
C-01 C-02. 1!!1'l3'33ª 1 11.00 1 634.890,12 9.513.323, 13 OESE!l~ - IUDOBDAQUAIJRAS!I IIDD.\ 
c-02 C-03 281•33•33• 1 176,82 1 634.887.92 9.513.312,35 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C-03 C-00 aoo·oo• 1 11,00 1 634. 714.SS 9.S13.347,81 Allo(l,o): 
Anta (hal : o, 1$4$ 
_., 
01/01 
· 1 
- (~, O\ltlSIO,/l0'7 
PorllA•1rO (m): 375,8' 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: UM TERRENO SITUADA NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ) 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM- RUA QUE CORTA A QUADRA 59 
Município: FORTIM U.F: CE 
Área (ha) : 0,1945 Perímetro (m): 375,64 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-00, situado na LOTE 01 E LOTE 02 DA 
QUADRA 59 -· LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N 9.513.359,04m e E 
634.714,55m; deste segue confrontando com LOTE 01 E LOTE 02 DA QUADRA 59 - 
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ com azimute;-101°33'33" e distância de 176,82m até o 
vértice A-01, de coordenadas N 9.513.323,Bm e E 634.~90,12m, situado na RUA PROJETADA B; 
deste segue confrontando com RUA PROJETADA B, com azimute 191º33'33" e distância de 
11,000m até o vértice A-02, de coordenadas N 9.513.312,35m e E 634.887,92m, situado na LOTE 02 
E LOTE 01 DA QUADRA 59 DO LOTEA?v!ENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue 
confrontando com LOTE 02 E LOTE OI DA QUADRA 59 DO LOTEAMENTO PONTAL DO 
MACEIÓ, com azimute 281 °33'33" e distância de 176,82m até o vértice A-03, de coordenadas N 
9.513.347,Slm e E 634.714,SSm, situado na AVENIDA PROJETADA NORTE/SUL; deste segue 
confrontando com AVENIDA PROJETADA NORTE/SUL, com azimute 0°00'00" e distância de 
11,00m até o vértice A-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui 
descritas. estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC 
de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 
WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. 
Fortim, 31 de Outubro de 2017. 
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t: .·. -- --- . - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
r zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO MUNICIPAL OE 
r;JBII.M • Ul"I• NOVA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA HfltO•JA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM- PMF 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Fortim/CE, 16 de Outubro de 2017. 
AVALIAÇÃO TERRENO 
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE 
. l: / 
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió- Rua entre as QJ!! e Q / ._/ 
- 1 ., 
~ que Corta toda a~ com Extensão de L=l76,82m(conforme Proj,/,: J 
em Anexo)-Pontal- Fortim/Ce / · •- J / -:-~ '/ 
I - • • . i 
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1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO) /-:- __ · : / 
AT = 176,82 x 11,00 = 1.945,02 M2 [- _:-. · -. / 
(VT) valor por M2= R$ 38,00/M2 (Anexo IV - Lei complementar Ol'0/2013. / 
com atualização pelo IPCA- TABELA 1-2(2.A.3) em Anexo). 1
1__ _.- _ ·_ ·_ :. J 
/ .. ·.- ·. "i 
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VALORDAAVALIAÇÃODOTERRENO 1 __ '.:·/ 
V= AT 1.945,02 x 38,00 = R$ 73.910,76 (Setenta e Três Mí~,'Noveceritose} 
Dez Reais e Setenta e Seis Centavos). · - ·· · ·_ ·. :/ 
( 
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. .. 1 
2. Valor Total da Avaliação __ - · - -i 
Valor da.Avaliação - ~$ 73.910,76 (~etenta e Três Mil, Noveççgto3s' 
Dez Rea~ e "" ~-~:-~en~~9s)/ . . . . _ 1 
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erro civil da prefeitura de Fortim 
CREA/CE: 7204 - D 
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',.'> ... , ... -.._ ... _ Secretaria Municipal de Desenvolviwent&i:Jrbâ;;·(;~~URB) • PMF · · . - - . . . .- .. · ]. 
· ;- _ >----,.A,yenida Joaquim Cri~~m(),-N':-:962--:::-Centro - Fortim/CE- CEP; 62.815- 000 -- - . , 
. -.- - . -- ------·tNPi: 35.050.756/00()1~20- ~OF; 96J92-0639·9 •. _ , 
•••:•·--•••-•· •• •• ,-•u-~ -~·-•.:. .. .,._ .. ,.~:.,, ••·-•••:•.,••••-• .. • •• • "~•-•• • ••• -• - •·•• •- - ••·-·• • • ••• """ _.__ - ---•• ª''"''••-•• •-•-~---_.•,._,,, __ , ... ',.' ~··' ··-• ,.~ ,·-• ·•·•• -'• ....._ .-...~------- • • •• .__, • ,_,_,. __ --· ._........._..,, __ 
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MATEUS O A COSTA MO K T 11 RO 
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11 ?-,uA (iLJ)Ç" CooT-A 
p. e, ss . REFEITURA 
JOSÉ DO CARMO DE SALES 
ENGENHEIRO CIVIL 
RNP. 0803&66&8-4(CREA-CE\ é_ 
........ 
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DIVISÃO OE RECEITAS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Ofício n2 075/2017- DR / Fortim/CE, 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 de julho de 2017. 
Prezada Senhora, 
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho por meio deste, solicitar analise e 
parecer jurídico para a situação em que se encontram os lotes citados no decreto n2 
24/99 de 27 de setembro de 1999. Informamos que conforme o decreto está área 
destina-se a um Projeto de Assentamento das Barracas na Praia de Pontal de Maceió. 
Mediante visita em loco, para fins de atualização lmobiflária, verificou-se que 
alguns desses imóveis pertencem atualmente a proprietários diversos e que os demais 
lotes ainda estão cadastrados em nome da imobiliária Henrique Jorge. 
Em anexo segue documentação referente aos lotes, inclusive cópia das guias de 
ITBI, como também cópia de termo de concessões emitidas aos nativos possuidores de 
barracas localizadas sobre a área em questão. 
Sem mais no momento renovo votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
FRANCISC~O 
'~LO MAR~TIN ~ BARBOSA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DIRETOR ~VISÃO DE CEITA 
MATRICULA: 671704-5 
llma. Sra. 
OANlEW GONDlM CAMPELO. 
Procuradora do Município. 
Fortlm-Ce. 
- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - 
DIVISÃO OE RECEITAS 
Ofício nzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 077/2017- DR Fortim/CE, 26 de julho de 2017. 
Prezada Senhora, 
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho por meio deste, em resposta ao vosso 
oficio n2 820/2017, encatl'linhar relatório detalhado, especificando a situação de cada 
lote elencado no decreto n2 24/99. Objetivando parecer jurídico para o assunto já 
relatado no ofício n2 075/2017 - DR. 
Sem mais no momento, coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos e 
renovo votos de estima e zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA distinta consideração. 
Atenciosamente, 
llma. Sra. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
OANlElll GONDIM CAMPELO. 
Procuradora do Município. 
Fortim-Ce. 
i 
( zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
" zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
RELA TÓRIO DE VISITA 
Medi.ante visita "ín loco" ao Loteamento da Imobiliária Henrique Jorge, onde 
conforme decreto municipal n2 24/99 de 27 de· setembro de 1999 autoriza a 
desapropriação de um terreno irregular com área total de 7.128,00mi destinado a 
implantação dzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e Assentamento das Barracas na praia de Pontal de Maceió verificamos a 
seguinte situação. 
Quadra 01 
Os lotes 19 e 20 não possuem edificação e encotram-se cadastrados neste 
departamento em nome da empresa BzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA rlsa do Mar Incorporação Ltda. Estes possuem 
fundo correspondente com o imóvel do Sr. Francisco Claudio da Silveira. 
Foto dos lotes 19 e 20. 
O Lote 21 não possui edificação e encontra-se cadastrado em nome da empresa Serge 
Charles Abensur - ME; 
O Lote 22 possui ruínas da barraca flor de urucum que segundo informações de 
populares a posse do imóvel zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA é da Sra. FzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA anny Delphene soulier( Estrangeira). 
Foto da Barraca Flor de Urucum. 
O Lote 23 não está listado no decreto e possui em seu perímetro a edificação do 
prédio da Colônia de Pescadores Z 21 de Fortim. Porém consta em Alvará de 
Construção n2 26/2017 emitido pela Desurb que a construção foi sob os lotes de nzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA º 
43-44 e 45 da quadra 01. 
Foto da parte do lote 23 - Colônia de Pescadores. 
Quadra 02 
Os zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Lotes 01 ao 07 não possuem edificações pois os. mesmos foram comprometidos 
pelo avanço do Oceano Atlântico. Os Lotes 01 ao 04 estão cadastrados em nome da 
Imobiliária Henrique Jorge; O lote 5 está cadastrado em nome do Sr. François Pierre 
Patrick Phllippe/Valerie Rosy; O lote 06 não está listado no decreto e pertence ao Sr. 
François Pierre Patrick PhUlppe/Valerie Rosy. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
- -<~i 
Foto da área onde existiam os lotes 1 ao 7. 
O Lote 0zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8 possui edificação da barraca 2 irmãos sob responsabilidade da Sra. Joana 
Batista Monteiro. O imóvel está cadastrado no município em nome da Imobiliária 
Henrique Jorge. 
Foto da Barraca 2 irmãos - Dona Joana. 
, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Nos lotes 09 e parte do lote 10 situam-se a barraca do penhinha sob responsabilidade 
do Sr. Francisco Gomes Monteiro e a barraca nova sob responsabilidade do Sr. Cirilo 
(Estrangeiro); O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA lote 09 esta Inscrito no município em nome da Imobiliária Henrique 
Jorge e o lote 10 esta cadastrado em nome do Sr. Bernard Albert Maurlce BzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ouhc. 
Foto da Barraca do Penhlnha. 
Foto da Barraca Nova 
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:-:-:, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.-··.:_.:9 Nos LozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA te 11 e parte do lote 12 situam-se a barraca do Belarmino e a barraca da Dona 
Maria, ambos os lotes estão cadastrados no município em nome da lmobilfária 
Henrique Jorge. 
Em parte do lote 12 e lote 13 situa-se a barraca terraza sul maré sob responsabilidade 
da Sra. Jucilene Gomes Gonçalves. O lote 13 também esta cadastrado em nome da 
Imobiliária Henrique Jorge. 
-. 
O LzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ote 14 situa-se a zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA barraca maresia sob responsabilidade do Sr. Fernando Oliveira da 
Silva; O imóvel está cadastrado em nome da Imobiliária Henrique Jorge. 
O Lote 15 situa-se a barraca do Ludovic (Estrangeiro), responsável pelo 
estabelecimento. O imóvel está cadastrado em nome da Imobiliária Henrique Jorge. 
Foto da barraca do ludovic. 
e 
O LzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ote 16 situa-se a barraca tropical sob responsabilidade do Sr. José Nilton Pereira 
Rebouças. O imóvel está cadastrado no municíplo em nome da Sra. fnez Duarte Freire. 
Foto da barraca Tropical. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11>:Affl.J zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Foto da área demarcada da visitada. 
20 Offclo de Notas e Registro de lzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m6vels 
Comarca de Fortim 
CNPJ 01.953.136/0001·89 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Bel. José Valdecl Apollúrlo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
r.fotárlo Públloo 
Bel.Igo Fellsmlno Apolinirlo 
Substituto 
Fortim/CE, 23 de agosto de 2017. 
... 
,- 
Srta 
Danielli Campeio 
MD Procuradora deste Município 
NESTA 
REf Of 922/2017-PROMU 
Após criteriosa busca, verificamos que, até esta data, não chegou A ESTE Cartorio para registro, a 
desapropriação (Escritura Pública ou mesmo Decisão Judicial) pela Secretaria de Administração do 
Município, de que cuida o Dec 24/1999, de 27/12/1999, da Prefeitura Municipal de Fortim. 
Atenciosamente zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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NAPOLIN 
Of de Registros . ,.,, .. 
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·'.:;, . , · " ""1, I. ú 4zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11, I. 98S/f99tl· {,fõ,uhflll4• ú ,l,,t.UI '4 e'; ffJ 
"· ·"· :·', · · . .,.,_. , ' , l\ua :>oequlm CrllOMlnO, U'IO - ClfflrO - l'Onllll/U • CeP,: IZ.Oi7'000 
Fone/ f11t Cboc88 l41H144, E-m1fl: c1rtofloapoll111n009lobo.com 
. 8'_..,..,-~m zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~ ·taL:· 1.It.lM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
: .... •\ . ....,. •······· 
PREFEITURA MzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA UNICIPAL DE FORTIM 
Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano 
OFÍCIO 053/2017 
Fortim, 26 de Outubro de 2017. 
llma Sra. 
DR. OANIELLE GONDIM CAMPELO. 
Procuradora Geral do j'ri,iunicípio de Fortim 
Fortim -CE , 
i: 
1 
Senhora Procuradora, 
Precedidos: de nossas cordiais saudações, servimo-nos deste para 
informar à Procuradoria Geral do Municlpio de Fortim - PROMU. 
Que· em virtude da crescente necessidade do Município de Fortim de 
regulariza e dispor de área pública para receber o turismo e zelar pelo seu patrimônio 
na praia de Pontal do Maçeió. 
a) Resolvermos permutar o lote 21 da quadra 01 do loteamento pontal do Maceió, 
pela Rua entre quadra 01, e quadra 15, que corta a quadra 59, com extensão 
de 176,82 metros do mesmo loteamento, conforme laudo em anexo, para 
solucionar o problema de apropriação e regularização das áreas de interesse 
do municipio, : 
b) E os lotes 19 e 28 da quadra 01, pelos lot~s 36 e 37 da quadra 02, ambos 
loteamento Pentali ~o Maceió, de mesmo tamanho, conforme laudo em anexo, 
para apropriação éldisposição de áreas para estacionamento público, recepção 
de turistas, melhor acesso a praia e realização de eventos municipais e abertos 
ao público. · 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e 
consideração. 
FRAN 
Secre~rio 
1: 
'1 
1: 
1: 
n-1e1·czn.O DA COSTA 
envolvimento Urbano 
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I.Ii! 
f f. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
':·.>~Í 
~?f ~-- .~::t.~~ 
~~·~."\~{!t;,i ~ 
Ministério da Indústria. Comércio Exterior e Serviços 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certidão Simplificada 
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são 
vigentes na data de sua expedição. 
Nome Empresarial: !MOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A 
Natureza Jurídica: SOCIEDADE ANONIMA FECHADA 
Número de Identificação do CNPJ 
Registro de Empresas· NJRE 
2330001913-0 41.439.605/0001 ·60 
Data de Arquivamento do Ato 
Constitutivo 
06/03/1992 
Data de Início de Atividade 
01/11/1991 
Endereço Completo: • 
AVENIDA GOOOFREDO MACIEL 606 ALTOS B • BAIRRO PARANGABA êEP 60710-000 • FORTALEZA/CE 
Objéto Social: 
ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE !MOVEIS, 
LOCACAO, 
DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS, 
INCORPORACAO !MOBILIARIA, 
CONSTRUCAO DE !MOVEIS DESTINADOS A VENDA. 
Capita!: R$ 900.000,00 Prazo de Duração 
NOVECENTOS MIL REAIS 
Capital Integralizado: R$ 900.000,00 
NOVECENTOS MIL REAIS 
INDETERMINADO 
Diretoria 
CPF/NIRE Nome 
069.537·.243-23 GUILHERME CHASTINET PINHO BARRETO 
033.789.003-00 HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO 
Térm. Mandato Cargo 
10/04/2020 DIRETOR ADJUNTO 
10/04/2020 DIRETOR PRESIDENTE 
Status: COM IMPEDIMENTO JUDICIAL Situação: ATIVA 
Último Arquivamento: 22/05/2017 Número: 5002414 
Ato 007 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA 
Evento(s) 2211 AL TERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPJO 
219 ELEICAO/DESTITUICAO DE DIRETORES 
NADA MAIS# 
Fortaleza, 12 de Junho de 2017 08:35 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LeMRA u ~ Drn ~ UBRAIN8 
~~•R 
Certidão Slmpllflcada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e certlflcada digitalmente. Se desejar 
confirmar a autenticidade desta cenldão, acesse o site da JUCEC (www.Jucec.ce.gov.br) e cllque em valldar certidão. A certidão pode 
ser validada de duas formas: · 
1) Valldação por envio de arquivo (upload) 
2) Validação visual (digite o n• C170000062642 e vlsuallze a certidão) 
1111111111111111111111111 )11 Página 1 de 1 
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