norma nº 257/2005

R oa PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LBI Nº 257/2005. DE 07 de novembro de 2005
* Modifica a Lei nº 234.05 que Dispõe sobre a REE TRUTURAÇÃO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL da Prefeitura Municipal de Fortim e du outras
providências”,
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das atribuições que lhe são
«conferidas por.L.ci. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Ando = Fica alterado o caput e incisos do Artigó 14 da Lei nº 234.05 de 22 de março de
2005. que fica com fi seguinte redação:
. : "Art; I4/As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e Il do art. 13 serão de
acordo: como disposto abuixo. respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração da
contribuição: .
|— Servidores ativos, inativos e pensionistas: 11% (onze por cento )”
Art2º-> Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fortim, 07 de novembro de, 2005
Rua Nossa Senhora do Amparo, 462 - Centro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88) 3413.1003
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MAPA DE LOCALIZAÇÃO
Fortim, 2005
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
PLANO PLURIANUAL
2006-2009
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Fortim, 2005