norma nº 259/2006

PREFEITURA OR DE E .
O AO RT, VOLVIMENTO
* LEIN.º 259/2006, de 07 de abril de 2006.
Adequa o Piso Salarial de Fortim ao Piso
Nacional de Salários e dá outras
Providências
Í O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no
: “uso, des suas alribuições legais c constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim
so aprovou e ela, sanciona a a presente
LEI:
Art:1º.- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em adequar o Piso Salário
de Fortim ao Piso Nacional de Salários, concedendo para os Servidores Municipais o Piso
Mínimo de R$ 350, 00 (trezentos e cingúenta reais).
Art. pe Os Servidores Municipais obrigatoriamente devem perceber este Piso Minimo por
quarenta e quatro horas semanais como prediz a Constituição Federal.
| Art. a8éo Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
, orçamento.”
Art. 4º- Os aci ea Lei retroagem até 01 de abril de 2006.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
|
e | Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 07 de abril de
2006. Cos :
4
CABTANO GUEDES é JÚNIOR
«Prefeito Municipal
pd
Rua Nossa Senhora do Amparo ta
462 - Centro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88) 3413.1003