norma nº 260/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORT''
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
* LEI Nº 260/2006 de 07 de abril de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional
ao vigerrte orçamento, o crédiio especial que
indica e dá outras providências.
E . Ro) PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de
suas s atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim
aprovou e ela sanciona a presente
LEE
“A 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédiio especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando o
seguinte elemento: '
1 101, 2060200321 063 — APOIO AS INICIATIVAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Apoiar € incentivar a segurança alimentar, através de doações
de cabras leiteiras e estimular a criação de pequenos animais.
3.3. go. 30. 00- Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.36.00— Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 — servicos de Terceiros — Pessca Jurídica R$ 8.000,00
Art 2º- A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art.
1º desta Lei, será cobertá com recursos previstos no ari. 43, incisos la lida Lei 4. 320/64,
e terá como fonte | recursos próprios do Município e convênio com a Secretaria de
Agricultura do Estado. :
Art. 30. As “ações constantes dos projetos e atividade de que trata o artigo
1º encontram-se integradas aos programas definidos no Piano Plurianual 2006-2009 e
às metas fisi ísicas s referidas | na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
je Art 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os
Projetos e e aiNidades: em até, 20% (vinte por cento) do valor deste crédito especial.
Am 5º Esta Lei entrará em vigor na data retroativa de 01 de março de
2006, revogadas as disposições em contrário.
“PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EORTH, aos 07 de abril de
2006.
Lo
CAETANO GUEDES JÚNIOR
Prefeitó Municipal
Rua Nossa Senhora do Amparo, 482 - Centro - Fortim - CE - CEP: 62815-000 - Tel: (88) 3413.1003