norma nº 263/2006

LEI Nº 263/2006, de 09 de junho de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional
ao vigente orçamento, o crédito especial que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e ele
sanciona a presente,
LEL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), criando o
seguinte elemento:
0601 — 175113711064 — CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO D'ÁGUA
Execução das obras de construção e revitalização de 06 (seis)
poços profundos nas localidades de Olho D'água, Mundo
Novo, Carnaubinha, Tanques e Pau D'olho (Programa Sertão
Vivo).
4.4.30.42.00 — Auxílios R$ 37.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, será coberta com recursos anulados na dotação trancrita abaixo conforme
previsto no art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, e terá como fonte recursos próprios do
Município.
0601 - 154520101.011 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 37.000,00
RUMO AQ DESENVOLVIMENTO
Art. 3º - As ações constantes dos projetos e atividade de que trata o artigo 1º
encontram-se integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2006-2009 e às
metas fisicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 09 de junho de
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Caetáno Guedes Júnior
- Prefeito Municipal
2006.