norma nº 653/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 653/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM 
EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL E 
ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Mumctpal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Ler 
Art. 1° - Implanta as práticas da disciplma de Educação Física, no âmbito da 
Educação Infantil nas escolas do Município de Fortim, da rede pública 
Art. 2° - A docência das práticas em Educação Física no Ensino Infantil e 
Ensino Fundamental, nas escolas do Município de Fortim, da rede púbhca, deverão 
ser ministradas exclusivamente por Profissionais de Educação Física, devidamente 
registrados e habilitados pelo sistema CONFEF/CREF's 
Art. 3° - As escolas deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de 
01 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNlClP AL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2017. 
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~AS~MO DE SOUSA FE~REIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413-1007 
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