norma nº 275/2006

Rumo ao Desenvolvimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE E PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 275/2006 de 28 de dezembro de 2006.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 256/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de
Fortim aprovou e ele sanciona a presente,
- LEI:
Art. 1º. Fica aiterado o disposto no inciso | do art. 6º da Lei Nº 256/05 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“4 — até o limite de 70% (setenta por cento) das dotações consignadas aos grupos
de despesa “pessoal e encargos sociais”, “outras despesas correntes”,
“investimentos” e “inversões financeiras”, mediante a utilização dos recursos
previstos no art. 43, incisos 1, Il, li e IV da Lei nº 4.320/64."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 28 de dezembro de 2006.
CAETANO GUEDES JÚNIOR
Pa Prefeito Municipal
Da A
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