norma nº 276/2006

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"AA Rumo ao Desenvolvimento N À
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 276/2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
AURORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de
Fortim aprovou e ele sanciona a presente,
LEI:
Art. 1º. Fica chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento o crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), criando o seguinte elemento de despesa.
0701 1369500131 016 — OBRA DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA
Construção do Centro Multifuncional de Eventos e Feiras.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$
140.000,00
Art. 2º, - À despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, terá como fonte recursos o excesso de arrecadação através de
transferências da União.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 28 de dezembro de 2006.
f /
ur CAÉTANO GUEDES JUNIOR
“Prefeito Municipal