norma nº 654/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 654/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, 
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei. 
Art. 1° - Passa a denominar MARIA MARLIENNE DOS SANTOS BRAGA, a 
artéria pública conhecida como Rua "O", próximo a residência do Sr. Marcão, no 
distrito do Pontal do Maceió, no Município de Fortim-CE 
Parágrafo único - Fica o órgão competente desta murucrpaüdade com a 
responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de 
comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a 
denominação oficial outorgada por esta lei à refenda Rua 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2017 
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Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar - Centro - Fortim-CE - CEP. 62815-000 • Fone (88) 3413-1007 
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